REsp 2109917 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DA GLORIA DOS SANTOS VALERIO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 1.321): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente / Autora: MARIA DA GLORIA DOS SANTOS VALERIO; Parte Adversa / Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Legal Topics
- Prescrição Da Pretensão Executória, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Prescrição Da Pretensão Executória Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Honorários Sucumbenciais
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
MARIA DA GLORIA DOS SANTOS VALERIO
Recorrente / Autora
INSS
Parte Adversa / Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 prescrição da pretensão executória
- 2 existência de coisa julgada e identidade entre pedido/causa de pedir
- 3 necessidade de indicação específica de dispositivo de lei federal no recurso especial (fundamentação)
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment