HC 1011389 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de THIAGO ANTUNES DE MACEDO, impugnando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0001461-51.2025.8.17.9000. Depreende-se que o Juízo de Direito da 2ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL da Comarca de Recife proferiu decisão, nos autos da Execução Criminal n. 1004028-34.2024.8.17.4001, rejeitando a alegação do paciente de prescrição da pretensão executória (e-STJ fls. 163/164). Inconformada, a defesa recorreu perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao agravo em execução, em acórdão assim ementado: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em Execução interposto por Thiago Antunes Macedo visando ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória. O agravante foi condenado à pena definitiva de 4 anos e 6 meses de reclusão pelo crime previsto no art. 129, §1º, I, e §2º, IV, c/c art. 29 do Código Penal, com trânsito em julgado da condenação ocorrido em 02/04/2020 para ambas as partes. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição da pretensão executória. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das AD Cs 43, 44 e 54 (Tema 788/STF), fixou que a prescrição da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado para ambas as partes, pois é nesse momento que o Estado adquire a titularidade plena para dar início à execução da pena. No presente caso, o trânsito em julgado definitivo para ambas as partes ocorreu em 02/04/2020, sendo esse o marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Considerando a pena aplicada de 4 anos e 6 meses, o prazo prescricional é de 12 anos, conforme art. 109, III, do Código Penal, prazo este ainda não transcorrido. Dessa forma, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, devendo ser mantida a decisão que rejeitou o pedido. Recurso desprovido. Na presente impetração, a defesa sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão executória da pena aplicada ao paciente. Esclarece que paciente foi condenado à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 1º, I e § 2º, IV, c/c art. 29 do Código Penal (processo de origem n. 0000677- 04.2008.8.17.0001 - TJPE). Sustenta, em síntese, que, "no julgamento do Tema 1.100, estabeleceu a tese de que o Acórdão que confirma sentença condenatória - seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta - tem o efeito de interromper a prescrição, somente se aplica após as alterações trazidas pela Lei Federal 11.596/2007, ou seja, se o delito for anterior à vigência da lei, aplica-se a jurisprudência anterior, segundo a qual a prescrição não é interrompida pelo acórdão que meramente confirma a sentença condenatória" (e-STJ fl. 2). Defende que, no caso do paciente, deve ser adotada a modulação dos efeitos prevista pela Suprema Corte no Tema 188, que "decidiu que a prescrição da pretensão executória se conta a partir do trânsito em julgado para ambas as partes. Contudo, na modulação dos efeitos da tese, a Corte estabeleceu que, para situações como a do paciente em que o trânsito em julgado para o MP se deu antes de 12/11/2020 , deve-se aplicar a jurisprudência anterior, que permite a contagem da prescrição com base no trânsito em julgado exclusivo para a acusação" (e-STJ fl. 4). Argumenta que "o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF/88) impõe que a jurisprudência seja aplicada de modo igual a réus na mesma situação fática e jurídica, sobretudo quando há decisão deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a prescrição ao corréu em caso absolutamente idêntico" (e-STJ fl. 4). Pede, assim, a "CONCESSÃO DE ORDEM DE HC com a CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO (id. 41724795) proferido pela 1ª. Câmara Criminal no julgamento da AgExPen n. 0001461-51.2025.8.17.9000, decretando-se o RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE THIAGO ANTUNES MACEDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (id. 46590313) e imediata EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO em favor do Paciente" (e-STJ fl. 4). É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com enunciado de súmula, com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, Dje 3/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet que, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Do pedido de reconhecimento da prescrição executória A decisão do Juízo das Execuções indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória sob os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 163): Trata-se de verificação acerca da prescrição relativamente à pena de 04 anos e 06 meses nos autos do Processo nº 677- 04.2008.8.17.0001. Dispõe o Código Penal: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. Verifica-se que o delito ocorreu na data de 15.09.2007, recebimento da denúncia em 18.01.2008, sentença condenatória 30.11.2010, acórdão 07.08.2019, trânsito em julgado 02.04.2020. O prazo prescricional é de 12 (doze) anos, e entre o trânsito em julgado até a data atual, NÃO transcorreu período superior a este. Diante do exposto, INDEFIRO o pleito da prescrição, relativamente à pena impostas nos autos do Processo supramencionado, nos termos do art. 109 e seguintes da Lei nº 7.210/84. A Corte Estadual, por sua vez, manteve o provimento que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição executória destacando que (e-STJ fls. 59/64): Conforme relatado, o Agravante Thiago Antunes Macedo pleiteia pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Pois bem. O Agravante foi condenado pela prática do crime previsto no Art. 129, §1º, I e §2º, IV, c/c Art. 29, do CP, com a pena definitiva de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, nos autos do processo n. 0000677-04.2008.8.17.0001. O Art. 110, do CP, dispõe que a prescrição, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada. Nesse cenário, o crime em pauta ocorreu em 15/09/2007, sendo recebida a denúncia em 18/01/2008. A sentença condenatória foi proferida em 30/11/2010, com trânsito em julgado da condenação em 02/04/2020. De acordo com o disposto no Art. 109, III, do Código Penal, ocorre a prescrição da pretensão executória do Estado em relação à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, imposta em desfavor do Agravado, em 12 (doze) anos, eis que estar-se diante de uma pena superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos. O Art. 112, I, do CP, estabelece que a contagem do prazo para a prescrição executória se inicia na data do trânsito em julgado, para a acusação, da sentença condenatória. Contudo, os tribunais superiores vêm firmando o entendimento de que o termo inicial para o início da contagem do prazo para a prescrição executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, por este ser o momento em que o Estado poderia dar início à execução da pena. Sobre o assunto: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF (TEMA 788/STF). APLICAÇÃO A PROCESSOS COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ATÉ 11/11/2020. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, ao considerar como marco inicial da contagem do prazo o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, ocorrido em 2/2/2022, e não o trânsito em julgado para a acusação, ocorrido em momento anterior (27/8/2015). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o termo inicial da prescrição da pretensão executória deve ser fixado na data do trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes, considerando a modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema 788. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as AD Cs 43, 44 e 54 (Tema 788/STF), fixou que a prescrição da pretensão executória tem como termo inicial o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Contudo, em decisão de modulação de efeitos (julgada em 3/7/2023), determinou que tal entendimento não se aplica aos processos cujo trânsito em julgado para a acusação ocorreu até 11/11/2020, prevalecendo, nesses casos, a data do trânsito em julgado para a acusação como marco inicial da prescrição. 4. No caso concreto, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 27/8/2015, antes da data fixada na modulação (11/11/2020), devendo prevalecer tal marco inicial para contagem do prazo prescricional. 5. Considerando a pena aplicada de 3 anos, 2 meses e 12 dias, atrai-se a aplicação do art. 109, IV, do Código Penal, que fixa o prazo prescricional em 8 anos, reduzido à metade nos termos do art. 115 do Código Penal, em razão da idade superior a 70 anos da recorrente, resultando em prazo prescricional de 4 anos. 6. Como o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 27/8/2015, o prazo prescricional de 4 anos transcorreu integralmente antes da presente data, configurando a prescrição da pretensão executória. 7. A manutenção da execução penal em tais circunstâncias violaria o princípio da segurança jurídica e os preceitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 788/STF. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E, CONSEQUENTEMENTE, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ZOE DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. (R Esp n. 2.084.413/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.). Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar recentemente o ARE 848.107, na sistemática de repercussão geral (Tema 788), firmou a seguinte tese: "O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54.". Nesse passo, o trânsito em julgado definitivo da sentença condenatória, no presente feito, se deu em 02/04/2020 para ambas as partes, sem que, até a presente data, tenha transcorrido o prazo prescricional de 12 (doze) anos, não havendo por que se falar em prescrição. Dessa forma, diante dos elementos contidos nos autos, concluo acertada a decisão desafiada, sendo de rigor a sua manutenção. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo em Execução. Irretocável o entendimento manifestado pelas instâncias ordinárias. Ao contrário do que sustenta a impetrante, não há falar em ocorrência da prescrição da pretensão executória. Isso porque, conforme demonstram os documentos juntados nos autos, o trânsito em julgado da condenação para a acusação somente veio a ocorrer em 2/4/2020 (e-STJ fl. 24), conforme destacado pelo Juízo das execuções e confirmado no acórdão atacado. Cabe destacar que o entendimento lá adotado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que firmou tese no sentido de que "A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em sessão realizada no dia 26/10/2022, no julgamento do AgRg no REsp n. 1.983.259/PR, em consonância com as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, decidiu que a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes" (EDcl no AgRg no RHC n. 170.708/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023). Em segundo lugar, e não menos importante, ficou consignado nos autos que não houve transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos da prescrição, tendo o Juízo das Execuções destacado expressamente que "o delito ocorreu na data de 15.09.2007, recebimento da denúncia em 18.01.2008, sentença condenatória 30.11.2010, acórdão 07.08.2019, trânsito em julgado 02.04.2020. O prazo prescricional é de 12 (doze) anos, e entre o trânsito em julgado até a data atual, NÃO transcorreu período superior a este" (e-STJ fl. 163). Dessa forma, inexistindo o transcurso do lapso temporal necessário, ficam afastadas as alegações da defesa de ocorrência da prescrição da pretensão executória. Assim, inexiste o alegado constrangimento ilegal apontado pela defesa, razão pela qual não se mostra possível a concessão de ofício da ordem. Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus . Publique-se. Intimem-se. EMENTA