HC 1008880 - DECISAO

HC 1008880 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a Corte de origem não havia enfrentado a questão relativa à expedição do mandado de prisão, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia analisar matéria que importaria em supressão de instância; ademais, a Corte estadual concluiu pela ausência de...

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Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO RAMA DE ANGELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Epitácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
indeferida a liminar da impetração
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Revogação Do Sursis, Competência (art. 105, I, C, Cf), Supressão De Instância, Intimação Pessoal, Mandado De Prisão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Revogação Do Sursis Competência (art. 105, I, C, Cf) Supressão De Instância +2 more

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Parties

RODRIGO RAMA DE ANGELO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Epitácio

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 verificar prescrição da pretensão executória
  2. 2 anulação da decisão que revogou a suspensão condicional da pena
  3. 3 legalidade/arbritrariedade da expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a Corte de origem não havia enfrentado a questão relativa à expedição do mandado de prisão, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia analisar matéria que importaria em supressão de instância; ademais, a Corte estadual concluiu pela ausência de prescrição da pretensão executória e indicou que a anulação da revogação do sursis deveria ser buscada por agravo em execução.

Court Disposition

indeferida a liminar da impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração
  • Publique-se