RHC 217055 - DECISAO

RHC 217055 - DECISAO

Não houve demonstração de interposição de agravo regimental que permitisse o reexame pelo órgão colegiado da decisão monocrática impugnada; por ausência de exaurimento da instância ordinária, não se configura competência do STJ para conhecer do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o recurso não...

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Parties
Impetrante: RUBEM RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus por falta de exaurimento da instância ordinária; recurso não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Reincidência, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental, Pandemia Da COVID 19
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Reincidência Competência Do STJ +3 more

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Parties

RUBEM RODRIGUES DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 eficácia interruptiva da reincidência
  3. 3 contagem do prazo prescricional em razão de suspensão involuntária por pandemia

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de interposição de agravo regimental que permitisse o reexame pelo órgão colegiado da decisão monocrática impugnada; por ausência de exaurimento da instância ordinária, não se configura competência do STJ para conhecer do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus por falta de exaurimento da instância ordinária; recurso não conhecido.

Orders

  • Indeferir liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.