HC 1014040 - DECISAO

HC 1014040 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento por esta Corte porque a decisão atacada é monocrática do tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância; exige-se o exaurimento da instância por meio do recurso adequado (agravo regimental), razão pela qual o pedido foi indeferido...

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Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE PRADO GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus, Impetração Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade E Da Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus Impetração Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade E Da Preclusão Consumativa

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Parties

JOAO HENRIQUE PRADO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância por meio de recurso apropriado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento por esta Corte porque a decisão atacada é monocrática do tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância; exige-se o exaurimento da instância por meio do recurso adequado (agravo regimental), razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal