REsp 2201714 - DECISAO

DECISÃO MARCO ANTONIO BEIRÃO interpõe recurso especial com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Agravo em Execução Penal n. 9000532-75.2024.4.04.7000/PR. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 60 dias-multa, pela prática do crime de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986). Após o trânsito em julgado da condenação, foi reconhecida a prescrição da pretensão executória. O recorrente aduz violação do art. 619 do CPP, c/c o art. 489, §1º, III e IV, do CPC e sustenta que o acórdão que julgou os embargos de declaração foi omisso ao não enfrentar adequadamente duas questões fundamentais: a) a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema n. 1.138 de repercussão geral do STF, que trata da interpretação do termo "decisão criminal" contido no art. 5º, §1º, da Lei n. 13.254/2016; b) a impossibilidade de se considerar prejudicial ao réu a existência de certidão negativa de débitos emitida em 2019 para comprovar regularização fiscal anterior à condenação de 2012. Apresentadas as contrarrazões (fls. 139-155) e admitido o recurso especial pelo Tribunal a quo (fl. 171), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 187-196). Decido. I. Admissibilidade O recurso especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivo por que avanço na análise de mérito da controvérsia. II. Inexistência de omissões O recorrente busca o reconhecimento de omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração e alega que dois pontos fundamentais não foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem. Contudo, a análise detida do acórdão embargado revela que não houve propriamente omissão, mas sim decisão contrária aos interesses da parte. Quanto à primeira alegada omissão - sobre o marco temporal da Lei n. 13.254/2016 e o Tema n. 1.138/STF -, o acórdão foi expresso ao enfrentar a controvérsia. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região consignou (fls. 82-83): Prescreve o § 1º do art. 5º da Lei 13.254/2016, que a extinção da punibilidade exige o cumprimento das condições previstas no seu caput antes da "decisão criminal". Quanto a isto não há dúvida. A questão objeto de debates - e trazida pela defesa - é compreender se impositivo o trânsito em julgado da "decisão criminal". Tal questão, inclusive, é objeto de discussão em sede de repercussão geral junto ao Supremo Tribunal Federal (Tema 1138), ainda não julgada. O Tribunal fundamentou sua decisão com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça que reafirmou entendimento do próprio TRF4 sobre a matéria, concluindo que (fl. 83): a extinção da punibilidade prevista no § 1º do art. 5º da Lei 13.254/2016 exige o cumprimento das condições previstas no seu caput antes da decisão criminal, vale dizer, antes apenas da prolação da sentença/acórdão condenatório. Relativamente à segunda alegada omissão - sobre a certidão negativa de débitos -, o acórdão foi igualmente claro ao delimitar o alcance probatório do documento. A Corte de origem consignou que (fl. 86): .. embora a Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal .. constitua documento oficial para o reconhecimento do adimplemento, considerando que emitida somente em 08/10/2019 (seq. 1.150), não se revela hábil a comprovar o cumprimento das condições antes da condenação decretada na Apelação Criminal 5005384-07.2010.4.04.7000, ocorrida em 30/10/2012, conforme exigido pelo art. 5º, § 1º, da Lei 13.254/2016. Como se verifica, ambas as questões foram adequadamente analisadas pelo Tribunal de origem, que lhes deu solução jurídica diversa da pretendida pela defesa. A jurisprudência desta Corte é firme na direção de que não configura omissão passível de correção via embargos de declaração a circunstância de o Tribunal haver decidido de forma contrária aos interesses da parte. A contradição que autoriza os embargos declaratórios é aquela interna ao acórdão, não importando que suas conclusões contrariem os interesses da parte ou as convicções de seu procurador. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. "A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, nada importando que suas conclusões contrariem os interesses da parte ou as convicções de seu procurador". (EDcl nos EDcl no REsp 42.014/PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJ 27/05/1996) 3. O fato deste Tribunal ter decidido a lide de forma contrária à defendida pelo embargante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 869.634/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 1/8/2016, grifei.) Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a aplicação da Lei n. 13.254/2016. Com efeito, o entendimento consolidado é no sentido de que não se aplica o regime especial de regularização cambial e tributária àqueles que já possuíam condenação criminal por um dos crimes listados no § 1º do art. 5º da referida lei, ainda que não transitada em julgado, conforme jurisprudência citada pelo próprio acórdão recorrido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 283 DO CPP. DISPOSITIVO A REPRODUZIR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA - RERCT. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.627/2016. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando "afastar quaisquer restrições ao direito de aderir ao RERCT de que trata a Lei nº 13.254/2016 baseadas na existência de condenação sem trânsito em julgado em desfavor da impetrante por crime arrolado no §1º do art. 5º da Lei nº 13.254/2016, suspendendo, em consequência e em definitivo, os efeitos de quaisquer normas e/ou declarações em sentido contrário". O Juízo singular denegou a segurança. Em sede de Apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença denegatória. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II e III, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. V. No tocante à alegada violação ao art. 283 do CPP, o Recurso Especial não merece ser conhecido. Segundo o aludido dispositivo, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.403/2011, vigente à época da interposição do recurso, "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva". Como se nota, o dispositivo está a reproduzir, no plano infraconstitucional, o art. 5º, LXI, da Constituição Federal, que veicula o princípio da não culpabilidade ou da presunção de inocência. Em última análise, portanto, a discussão tem natureza constitucional, e não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. VI. No mais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Segunda Turma do STJ, que firmou compreensão no sentido da legalidade do art. 4º, § 3º, da Instrução Normativa RFB 1.627/2016, no que veda a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT por "quem tiver sido condenado em ação penal cujo objeto seja um dos crimes listados no § 1º do art. 5º da Lei nº 13.254, de 2016, ainda que não transitada em julgado" (STJ, REsp 1.743.483/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2018). VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.814.413/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021, destaquei.) Por fim, o pleito defensivo de demonstrar que não existiu irregularidade fiscal relativa ao ano-calendário de 2007 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível no âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte. Portanto, como bem pontuado pelo Ministério Público Federal, não se verifica omissão no decisum, tratando-se, em realidade, de "mera tentativa de rediscussão da causa" (fl. 193). III. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. EMENTA