REsp 2211045 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; além disso, a controvérsia demanda reexame de fatos e prova (movimentação processual no quinquênio) cuja revisão é vedada no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu corretamente pela prescrição...

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Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT e OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Desmembramento Da Execução Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Liquidação Da Sentença, Súmula 150/stf, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Direito Administrativo Execução Direito Público Prescrição Da Pretensão Executória Desmembramento Da Execução Coletiva Interrupção Da Prescrição Liquidação Da Sentença +2 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de execução coletiva interrompe o prazo prescricional para as execuções individuais após desmembramento
  2. 2 Se o desmembramento da execução coletiva implica prescrição da pretensão executória para substituídos inertes
  3. 3 Se a dificuldade de obtenção de fichas financeiras ou diligências administrativas suspende ou interrompe o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; além disso, a controvérsia demanda reexame de fatos e prova (movimentação processual no quinquênio) cuja revisão é vedada no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu corretamente pela prescrição com base no acervo probatório e na jurisprudência aplicável.