HC 1015247 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer do pedido por supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e de precedentes mencionados.
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- Parties
- Paciente: JÉSSICA MIKHAELLY OLIVEIRA DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Prorrogatio Temporis
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Parties
JÉSSICA MIKHAELLY OLIVEIRA DE BRITO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prescrição da pretensão executória em razão do cumprimento tardio do mandado de prisão
- 2 demora na apreciação de pedidos pela Vara de Execução e seus efeitos sobre a legalidade da prisão
- 3 incapacidade do Superior Tribunal de Justiça de conhecer de matéria não apreciada pela instância de origem (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer do pedido por supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e de precedentes mencionados.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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