REsp 2083237 - DECISAO

REsp 2083237 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porque a análise da prescrição da pretensão executória é inviável enquanto estiver em curso a ação penal que pode configurar a reincidência — fato que impede o exame da prescrição ora suscitada — e o recurso esbarra na Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ANTONIO EVARISTO ZACARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço o recurso especial
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Reincidência, Marco Interruptivo Da Prescrição
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prescrição Da Pretensão Executória Reincidência Marco Interruptivo Da Prescrição

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Parties

CARLOS ANTONIO EVARISTO ZACARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão executória
  2. 2 momento do marco interruptivo da reincidência (data da prática do novo delito ou data da condenação definitiva)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porque a análise da prescrição da pretensão executória é inviável enquanto estiver em curso a ação penal que pode configurar a reincidência — fato que impede o exame da prescrição ora suscitada — e o recurso esbarra na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

não conheço o recurso especial

Orders

  • Não conheço o recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.