REsp 2219890 - DECISAO

REsp 2219890 - DECISAO

Verificou-se omissão relevante no acórdão recorrido por não ter sido enfrentada, nos embargos de declaração, a matéria suscitada sobre prescrição, distinção fática quanto à aplicação do Tema 880 e legitimidade/filiação dos exequentes; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão, possibilitando assim o exame das questões omitidas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Custas Processuais, Legitimidade Ativa/filiação, Tema 880/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Custas Processuais Legitimidade Ativa/filiação Tema 880/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicação e modulação do Tema 880/STJ quanto à contagem do prazo prescricional
  3. 3 obrigatoriedade do recolhimento de custas na execução individualizada de título coletivo

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão relevante no acórdão recorrido por não ter sido enfrentada, nos embargos de declaração, a matéria suscitada sobre prescrição, distinção fática quanto à aplicação do Tema 880 e legitimidade/filiação dos exequentes; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão, possibilitando assim o exame das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para suprimento da omissão apontada no acórdão recorrido
  • Publicar-se e intimar-se as partes