RHC 205370 - DECISAO
Não conhecer da ordem de habeas corpus porque os autos relativos à matéria encontram-se em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal (ARE 1.209.442), de modo que esta Turma não possui competência jurisdicional para conhecer da pretensão sem provocar supressão de instância; compete ao impetrante formular o pedido de extinção da punibilidade perante o STF.
- Parties
- Impetrante/paciente: MARCO ANTONIO GARAVELO; Autoridade Impetrada: autoridade impetrada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Não Conhecida
- Outcome
- Ordem não conhecida.
- Legal Topics
- Prescrição Da Pretensão Executória, Competência Jurisdicional, Supressão De Instância, Tema 788 (stf), Habeas Corpus Cognição Sumária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCO ANTONIO GARAVELO
Impetrante/paciente
autoridade impetrada
Autoridade Impetrada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Não Conhecida
Legal Issues
- 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
- 2 Competência para apreciar habeas corpus quando autos tramitam no STF
- 3 Aplicação do art. 647-A do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer da ordem de habeas corpus porque os autos relativos à matéria encontram-se em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal (ARE 1.209.442), de modo que esta Turma não possui competência jurisdicional para conhecer da pretensão sem provocar supressão de instância; compete ao impetrante formular o pedido de extinção da punibilidade perante o STF.
Court Disposition
Ordem não conhecida.
Orders
- Não conheço da ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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