REsp 2177134 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BENEDITO DE ASSUNCAO FREIRE RODRIGUES, IVOMAURA ALVES DE OLIVEIRA, JEFFERSON ANTONIO OAZEM, JOSE FRANCISCO DE JESUS RIBAS, MARGARIDA FERNANDES DOS SANTOS com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado (fls. 1.079-1.080): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GDIBGE. DEMANDA INDIVIDUAL DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO ATÉ O MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE em face de BENEDITO DE ASSUNCAO FREIRE RODRIGUES, IVOMAURA ALVES DE OLIVEIRA, JEFFERSON ANTONIO OAZEM, JOSE FRANCISCO DE JESUS RIBAS e MARGARIDA FERNANDES DOS SANTOS, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 77), que rejeitou a impugnação apresentada pelo IBGE, afastando a alegação de prescrição executória, litispendência, incompetência de juízo, ilegitimidade ativa dos exequentes, inexigibilidade do título, coisa julgada, e homologou os cálculos carreados ao evento 29 daquele feito. 2. Não há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre as demandas individuais e o mandado de segurança coletivo, uma vez que na primeira buscou-se o reconhecimento de paridade entre os servidores da ativa e aposentados em razão da generalidade decorrente da ausência de regulamentação da gratificação, enquanto na segunda, foi pleiteada a extensão aos aposentados da GBIBGE criada pela MP nº.: 441/2008, em razão da natureza institucional da referida gratificação, que vinha sendo paga aos servidores em atividade, a despeito do resultado obtido individualmente nas avaliações funcionais. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), em reiteradas decisões sobre o tema (necessidade de comprovação de filiação dos autores à associação na época da distribuição do feito coletivo), firmou o entendimento no sentido de que os efeitos do título executivo oriundo de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa, por se tratar de substituição processual, alcançam todos os associados, independente de estarem ou não indicados em uma lista nominal ou da data de suas filiações à associação. 4. As pretensões formuladas em face da Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. Considerando a lacuna no ordenamento jurídico quanto à existência de prazos prescricionais aplicáveis na fase de execução, o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular nº 150, verbis: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 5. O prazo prescricional para promover a execução individual do título se encerraria em 12/08/2017, ante os efeitos da interrupção do lustro, que perdurou até 12/02/2015, razão pela qual somente a partir desta data, o prazo passou a correr pela metade. No caso concreto, considerando que a execução individual foi proposta em 11/02/2020, impõe-se o reconhecimento da prescrição e consequente extinção da execução. 6. A pronúncia da prescrição leva ao julgamento de improcedência do pedido e, por ser prejudicial de mérito, não se admite ingressar na discussão acerca das demais matérias veiculadas no recurso. 7. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração assim decididos (fls. 1.164-1.165): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO IBGE. ARTIGO 1.022 CPC. OMISSÃO. ACÓRDÃO DEIXOU DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL ANTE A OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AGRAVADOS. OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA ALEGADA PELOS AGRAVADOS EM CONTRARRAZÕES. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IBGE PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AGRAVADOS PROVIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (evento 30) e por BENEDITO DE ASSUNCAO FREIRE RODRIGUES, IVOMAURA ALVES DE OLIVEIRA, JEFFERSON ANTONIO OAZEM, JOSE FRANCISCO DE JESUS RIBAS e MARGARIDA FERNANDES DOS SANTOS (evento 38), tendo por objeto o v. Acórdão (evento 20), que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo IBGE. 2. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida e, por fim, o erro material. 3. Os embargos de declaração opostos pelo IBGE devem ser providos. Em consulta aos autos originários, verifica-se que o juízo não fixou os honorários da execução. Assim, considerando que os honorários advocatícios são matéria de ordem pública, o seu arbitramento é cabível em sede recursal como consectário lógico da sucumbência da parte autora quando a relação processual já estiver formada, não podendo ser configurada "reformatio em pejus" tampouco decisão "ultra petita". 4. Os embargos de declaração opostos por BENEDITO DE ASSUNCAO FREIRE RODRIGUES, IVOMAURA ALVES DE OLIVEIRA, JEFFERSON ANTONIO OAZEM, JOSE FRANCISCO DE JESUS RIBAS e MARGARIDA FERNANDES DOS SANTOS, merecem prosperar em parte. 5. Ao se analisar a questão acerca da prescrição executória alegada pelo IBGE, o acórdão foi claro e objetivo em suas fundamentações, ao reconhecer o decurso do lustro prescricional, pontuando minuciosamente os respectivos marcos inicial, interruptivo e prazo final, a saber: marco inicial a partir do trânsito em julgado da sentença em 09/08/2011; interrupção da prescrição, ante o despacho que angularizou o processo em 04/10/2011, com a intimação das partes da decisão que determinou a execução individualizada do título, e permaneceu interrompida até o trânsito em julgado dessa decisão, em 12/02/2015; o prazo prescricional para promover a execução individual do título se encerraria em 12/08/2017, ante os efeitos da interrupção do lustro, que perdurou até 12/02/2015, razão pela qual somente a partir desta data, o prazo passou a correr pela metade. Todavia, como dito no decisum, a execução individual foi proposta apenas em 11/02/2020, quando já esgotado o prazo legal, configurando-se, assim, a prescrição. 6. Por outro lado, em relação à questão acerca da renúncia tácita da Administração Pública (por ocasião do parecer da AGU, que reconheceu a inexistência da prescrição), verifica-se que não foi devidamente analisada no acórdão recorrido, o que ora se procede. No ponto, não merece prosperar a irresignação, a luz do Princípio da indisponibilidade do interesse público, no qual a Administração deve sempre velar pelos interesses da sociedade, sendo vedado dispor deles. No caso dos autos, não há que se falar em renúncia tácita da Administração Pública, sobretudo quanto à prescrição, matéria de ordem pública, na medida em que deve prevalecer o interesse coletivo, com vistas a atender aos anseios da coletividade, havendo que se considerar, ainda, eventual enriquecimento sem causa da exequente, em caso de manutenção da decisão agravada. 7. Recurso do IBGE provido para fixar os honorários advocatícios em favor do executado. 8. Recurso interposto por BENEDITO DE ASSUNCAO FREIRE RODRIGUES, IVOMAURA ALVES DE OLIVEIRA, JEFFERSON ANTONIO OAZEM, JOSE FRANCISCO DE JESUS RIBAS e MARGARIDA FERNANDES DOS SANTOS, provido em parte, apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes Em nova apreciação dos embargos de declaração, determinada por decisão do STJ, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento parcial aos embargos, sem efeitos infringentes, conforme assim ementado (fls. 1.367-1.368): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ACLARAMENTO, SEM MUDANÇA DE RESULTADO. 1) Em julgamento do agravo em recurso especial (AREsp 313814 - RJ), o STJ (Ministro Benedito Gonçalves) deu-lhe provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração, a fim de que esta Corte aprecie a matéria articulada nos aclaratórios. 2) Não obstante, com a sua autoridade maior, como o STJ alegou a omissão, os embargos são providos parcialmente, com fins meramente aclaratórios. O julgado deste Tribunal se sustenta em perspectiva considerada adequada pelo Colegiado, de modo que - à luz dos pressupostos dos embargos de declaração - não cabe novo julgamento e é insubsistente a tese de efeitos infringentes formulada pelo autor. 3) Quanto à tese "inocorrência da prescrição em razão do fato de que a Justiça teria proibido o ajuizamento de execuções individuais das obrigações de pagar, até o trânsito em julgado do A. I. n. 20110201016004-2", o acórdão não se olvidou deste fato. Conforme consignado no voto condutor (evento 27), a Sétima Turma Especializada desta Corte, em 18/01/2012, nos autos do agravo de instrumento nº 2011.02.01.016004-2, confirmou a decisão do Juízo de origem que determinou, em 04/10/2011, o processamento das execuções de forma individualizada, submetendo o processo à livre distribuição. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do recurso especial (Resp. nº 1.370.619), deu-lhe parcial provimento, "apenas para reconhecer a competência do juízo da condenação para processar eventual execução coletiva" , sendo o recurso extraordinário indeferido no STF, com transitado em julgado em 12/02/2015. A partir desta data, o prazo prescricional voltou a correr pela metade. O acórdão que julgou os embargos declaratórios também levou em consideração a data do trânsito em julgado da decisão proferida no referido agravo de instrumento, mantendo o entendimento acerca da prescrição. 4) A segunda controvérsia ("o entendimento posterior da Administração acerca de sua inexistência importaria renúncia tácita à mesma"), foi devidamente apreciada por esta Corte, no acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos pelos ora recorrentes (evento 38), justamente para sanar a omissão ocorrida no primeiro acórdão. 5) Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para aclaramento, sem mudança de resultado. Embargos de declaração aos embargos de declaração assim rejeitados (fls. 1.408-1.409): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos por BENEDITO DE ASSUNCAO FREIRE RODRIGUES e outros (evento 136), tendo por objeto o v. Acórdão (evento 127, ACOR2), que deu provimento parcial aos embargos declaratórios por eles opostos, apenas para aclaramento, sem mudança de resultado. 2. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida e, por fim, o erro material. 3. Em análise às alegações deduzidas no presente recurso, observa-se nítido caráter infringente, porquanto busca-se a revisão do acórdão embargado, o que não merece prosperar. 4. Os embargantes sustentam que o acórdão não levou em consideração o fato de que a "Justiça, proibiu (ou sobrestou) o ajuizamento das execuções individuais até determinado evento (trânsito em julgado do AI n. 20110201016004-2) e que tal ato judicial, seja encarado como condição suspensiva, seja encarado como prazo, necessariamente terá como consequência o impedimento do curso do prazo prescricional". Contudo, a irresignação não merece prosperar. 5. Embora não tenha citado expressamente que a decisão exarada no bojo do Agravo de Instrumento n.º 20110201016004-2 determinou o sobrestamento do início das execuções individuais até seu julgamento definitivo, o acórdão embargado considerou a data de trânsito em julgado desta decisão (12/02/2015) como causa interruptiva da prescrição. E a partir dela, a contagem pela metade. A parte recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia, especificamente sobre: (i) a inocorrência da prescrição em razão do fato de que a Justiça teria proibido o ajuizamento de execuções individuais das obrigações de pagar, até o trânsito em julgado do A. I. n. 20110201016004-2; (ii) ainda que se houvesse consumado a prescrição, o entendimento posterior da Administração acerca de sua inexistência importaria renúncia tácita à mesma. Quanto às questões de fundo, sustenta as seguintes ofensas: a) arts. 199, I e II, 202 e 206-A do Código Civil e 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/32: ao argumento de que Justiça proibiu o ajuizamento das execuções individuais até o trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 20110201016004-2, o qual só veio a ocorrer em 12/02/2015. b) arts. 113, 191 e 422 do Código Civil e 24 da LINDB: ao argumento de que inda que se houvesse consumado a prescrição, o entendimento posterior da Administração acerca de sua inexistência importaria renúncia tácita à mesma. Com contrarrazões (fls. 1.462-1.466). Juízo positivo de admissibilidade (fls. 1.473-1.474). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No que diz respeito ao tema relacionado à prescrição, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que (fl. 1.105): In casu, a sentença coletiva transitou em julgado em 09/08/2011 (evento 01 - ANEXO2, fl. 47 do PDF, dos autos de origem). A prescrição quinquenal da pretensão executória interrompeu-se pelo despacho que angularizou o processo em 04/10/2011, com a intimação das partes da decisão que determinou a execução individualizada do título, e permaneceu interrompida até o trânsito em julgado dessa decisão, em 12/02/2015 (evento 01 - ANEXO2, fl. 59 do PDF, dos autos originários). Assim, o prazo prescricional para promover a execução individual do título se encerraria em 12/08/2017, ante os efeitos da interrupção do lustro, que perdurou até 12/02/2015, razão pela qual somente a partir desta data, o prazo passou a correr pela metade. No caso concreto, considerando que a execução individual foi proposta em 11/02/2020, impõe-se o reconhecimento da prescrição e consequente extinção da execução. A pronúncia da prescrição leva ao julgamento de improcedência do pedido e, por ser prejudicial de mérito, não se admite ingressar na discussão acerca das demais matérias veiculadas no recurso. O Tribunal Federal ainda esclareceu (fls. 1.365-1.366): Quanto à tese "inocorrência da prescrição em razão do fato de que a Justiça teria proibido o ajuizamento de execuções individuais das obrigações de pagar, até o trânsito em julgado do A.I. n. 20110201016004-2", o acórdão não se olvidou deste fato. Conforme consignado no voto condutor (evento 27), a Sétima Turma Especializada desta Corte, em 18/01/2012, nos autos do agravo de instrumento nº 2011.02.01.016004-2, confirmou a decisão do Juízo de origem que determinou, em 04/10/2011, o processamento das execuções de forma individualizada, submetendo o processo à livre distribuição. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do recurso especial (Resp. nº 1.370.619), deu-lhe parcial provimento, "apenas para reconhecer a competência do juízo da condenação para processar eventual execução coletiva", sendo o recurso extraordinário indeferido no STF, com transitado em julgado em 12/02/2015. A partir desta data, o prazo prescricional voltou a correr pela metade. De igual forma, o acórdão que julgou os embargos declaratórios também levou em consideração a data do trânsito em julgado da decisão proferida no referido agravo de instrumento, mantendo o entendimento acerca da prescrição. Nesse contexto, extrai-se do voto condutor (evento 60): "Ao se analisar a questão acerca da prescrição executória alegada pelo IBGE, o acórdão foi claro e objetivo em suas fundamentações, ao reconhecer o decurso do lustro prescricional, pontuando minuciosamente os respectivos marcos inicial, interruptivo e prazo final, a saber: marco inicial a partir do trânsito em julgado da sentença em 09/08/2011; interrupção da prescrição, ante o despacho que angularizou o processo em 04/10/2011, com a intimação das partes da decisão que determinou a execução individualizada do título, e permaneceu interrompida até o trânsito em julgado dessa decisão, em 12/02/2015; o prazo prescricional para promover a execução individual do título se encerraria em 12/08/2017, ante os efeitos da interrupção do lustro, que perdurou até 12/02/2015, razão pela qual somente a partir desta data, o prazo passou a correr pela metade. Todavia, como dito no decisum, a execução individual foi proposta apenas em 11/02/2020, quando já esgotado o prazo legal, configurando-se, assim, a prescrição." (g. n.) Portanto, inexiste omissão quanto à controvérsia. Aclarou mais uma vez (fls. 1.406-1.407): De fato, em 10/05/2012, o Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da execução coletiva ajuizada pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE, determinou o sobrestamento do início das execuções individuais até a decisão final no bojo do Agravo de Instrumento n.º 20110201016004-2, no qual era discutida a competência para o cumprimento individual da obrigação de pagar os atrasados da GDIBGE. Com efeito, o referido recurso transitou em julgado em 12/02/2015, conforme mencionado no acórdão ora embargado. Ocorre que o prazo prescricional, partir desta data, é contado pela metade. Nesse sentido, extrai-se do voto condutor, carreado ao evento 27: "In casu, a sentença coletiva transitou em julgado em 09/08/2011 (evento 01 - ANEXO2, fl. 47 do PDF, dos autos de origem). A prescrição quinquenal da pretensão executória interrompeu-se pelo despacho que angularizou o processo e m 04/10/2011, com a intimação das partes da decisão que determinou a execução individualizada do título, e permaneceu interrompida até o trânsito em julgado dessa decisão, em 12/02/2015 (evento 01 - ANEXO2, fl. 59 do PDF, dos autos originários). Assim, o prazo prescricional para promover a execução individual do título se encerraria em 12/08/2017, ante os efeitos da interrupção do lustro, que perdurou até 12/02/2015, razão pela qual somente a partir desta data, o prazo passou a correr pela metade. No caso concreto, considerando que a execução individual foi proposta em 11/02/2020, impõe-se o reconhecimento da prescrição e consequente extinção da execução." Embora não tenha citado expressamente que a decisão exarada no bojo do Agravo de Instrumento n.º 20110201016004-2 determinou o sobrestamento do início das execuções individuais até seu julgamento definitivo, o acórdão embargado considerou a data de trânsito em julgado desta decisão (12/02/2015) como causa interruptiva da prescrição. E a partir dela, a contagem pela metade. Assim, tem-se que revisar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a matéria demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula n. 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.227.099/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/02/2025, DJEN de 27/02/2025, grifei) Ainda em hipóteses similares, as seguintes decisões monocráticas: REsp 2.175.528/RJ. Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJEN de 13/05/2025; AREsp 2.632.221/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 23/05/2024. Não prospera, ademais, a alegação de renúncia tácita da prescrição pela Administração. Com efeito, o STJ firmou a Tese repetitiva n. 1.109, segundo a qual "não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado". O REsp n. 1.925.192/RS, representativo da controvérsia, restou assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.109. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DEFLAGRADA DEPOIS DE TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O ATO DE APOSENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL COM REFLEXO FINANCEIRO FAVORÁVEL AO APOSENTADO. REALINHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL AO QUANTO DECIDIDO PELO TCU NO ACÓRDÃO N. 2008/2006 (CONFORME ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 3 E 7, DE 2007, DO MPOG). PRETENSÃO DA PARTE APOSENTADA EM RECEBER AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS DESDE A DATA DA APOSENTAÇÃO, E NÃO SOMENTE A CONTAR DA EDIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TCU (2006). IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO QUE NÃO IMPLICOU RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Tema Repetitivo n. 1.109 teve sua afetação assim delimitada: "Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado". 2. A revisão administrativa que promova a adoção de entendimento mais favorável ao administrado, em observância aos princípios da igualdade e da segurança jurídica, não se caracteriza como renúncia, tácita ou expressa, à prescrição já consumada em favor da Administração Pública, máxime com vistas à pretendida produção de efeitos financeiros retroativos à data do ato concessivo da aposentadoria da parte autora, à míngua de lei nesse sentido. Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil na espécie. 3. Em respeito ao princípio da deferência administrativa, o agir administrativo transigente, pautado na atuação conforme a lei e o direito, segundo padrões éticos de probidade e boa-fé, deve ser prestigiado pela jurisdição, sinalizando, assim, favoravelmente a que os órgãos administrativos tomadores de decisão sempre tenham em seu horizonte a boa prática da busca de soluções extrajudiciais uniformes, desestimulando, com isso, a litigiosidade com os administrados. 4. Nesse sentido, destaca-se orientação doutrinária segundo a qual " os tribunais também desestimulam a solução extrajudicial quando conferem à Administração transigente, que reconhece administrativamente direitos, tratamento até mais gravoso do que aquele que lhe seria conferido em caso de intransigência." (Luciano, Pablo Bezerra. In A renúncia tácita à prescrição pelo Poder Público. Revista Consultor Jurídico, 11 fev. 2002). 5. TESE REPETITIVA: Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. 6. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: 6.1. Em razão de nova interpretação jurídica decorrente do Acórdão TCU n. 2008/2006 (superação da Súmula n. 245/TCU), a Administração Pública reconheceu administrativamente o direito de servidora aposentada à contagem de tempo especial (serviço insalubre) prestado no serviço público, mas em regime celetista, até ao advento do Regime Jurídico Único (Lei n. 8.112/90), com os correspondentes reflexos financeiros, retificando e, com isso, majorando seus proventos (a contar de 6/11/2006, data da publicação do referido acórdão do TCU, observada a prescrição quinquenal, marcada pelo requerimento administrativo datado de outubro de 2016). 6.2. Nada obstante a Administração Pública tenha reconhecido a produção de efeitos financeiros prospectivos, isto é, a partir da nova interpretação jurídica conferida pelo acórdão do TCU, a decisão judicial ora recorrida qualificou a sobredita revisão administrativa como sendo caso de renúncia tácita à prescrição, condenando a União ao pagamento retroativo de diferenças vencimentais desde a data do ato de jubilação da parte autora (2/5/1995), ou seja, em desalinho com a tese firmada no presente repetitivo. 6.3. Recurso especial da União conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido (REsp n. 1.925.192/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 2/10/2023.) No mesmo sentido, em relação à impossibilidade de renúncia tácita à prescrição da pretensão executiva: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CRÉDITO EXECUTÓRIO REMANESCENTE. VEDAÇÃO À PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA. TEMA 289/STJ. 1. O Tribunal a quo concluiu pela não ocorrência da prescrição intercorrente, porque, conforme as provas dos autos, não haveria inércia da parte exequente e m prazo superior a cinco anos. Nesse panorama, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência deste Sodalício, firmada no REsp 1.143.471/PR (relator Ministro Luiz Fux, julgado em 3/2/2010, DJe de 22/2/2010 - Tema 289/STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos: "A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita." 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 2.001.391/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO RESCINDIR DECISUM QUE, ACOLHENDO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, EXTINGUIU A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI FORMAL AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, apenas por lei em sentido formal é possível para a Administração renunciar à prescrição. Nesse sentido: REsp n. 1.874.755/SE, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/11/2023; AgInt no REsp n. 1.790.678/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/11/2020; REsp n. 1.925.192/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 2/10/2023 (Tema n. 1.109). 2. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 1.853.163/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Portanto, pacificada a jurisprudência do STJ, não há falar em renúncia tácita da prescrição, a atrair a incidência da Súmula n. 83/STJ. No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: REsp 2.177.598/RJ. Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 04/12/2024. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA N. 1.109/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTESNÃO, NÃO PROVIDO.