REsp 2168299 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELINEU JOSE TRINDADE FAVERO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no Agravo em Execução n. 000530-61.2023.8.26.0369, assim ementado (fl. 77): AGRAVO EM EXECUÇÃO. Indeferimento do pedido de prescrição da pretensão executória. O termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes. Recurso desprovido. Consta nos autos que o recorrente foi condenado, em primeira instância, como incurso no artigo 342-C, caput, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, regime aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à sociedade (fls. 17/27). Interposto recurso de Apelação pela Defesa, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso (fls. 28/38). Opostos Embargos de Declaração pela Defesa, foram rejeitados (fls. 43/48). Em sede de execução, o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Monte Aprazível/SP (autos n. 0000221-40.2023.8.26.0369), indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. A Defesa interpôs Agravo em Execução e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso (fls. 76/81). Nas razões do recurso especial (fls. 88/101), fundamentado no permissivo constitucional, afirma que houve violação ao artigo 112, inciso I, do Código Penal. Sustenta a Defesa que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória é a data em que ocorre o trânsito em julgado para a acusação. Assevera que a pena aplicada ao recorrente foi de 2 (dois) anos de reclusão e, considerando o transcurso superior a 04 (quatro) anos desde o trânsito em julgado para a acusação (ocorrido em 22.03.2019), sem que tenha havido o início do cumprimento da reprimenda, não há dúvidas de que restou a prescrição da pretensão executória (fl. 95). Requer seja conhecido e provido o recurso para reformar o acórdão recorrido e reconhecida a prescrição da pretensão executória. Contrarrazões (fls. 119/125). O recurso especial foi admitido (fls. 148/149). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso especial (fls. 161/166). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais, passo ao exame do recurso especial. Acerca da controvérsia, o Tribunal de origem consignou (fls. 78/81 - grifamos): .. Inicialmente, embora o juízo a quo não tenha aberto vista ao Ministério Público para apresentação de contraminuta, em razão de a discussão se restringir a matéria de direito, bem como o presente desfecho ser favorável ao agravado, entendo desnecessária a abertura de vista ao representante ministerial oficiante em primeira instância, em observância ao princípio da celeridade processual. Feita tal ressalva, o recurso não comporta provimento. Consta dos documentos acostados ao recurso que o agravante foi condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso, por infração ao artigo 342, caput, do Código Penal, com trânsito em julgado para a defesa em 14 de outubro de 2020 (fls. 17/58). Iniciada a execução, em 05 de junho de 2023, o agravante requereu o reconhecimento da prescrição executória, pois transcorreu o prazo de 04 (quatro) anos, previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, entre a data do trânsito em julgado para a acusação (01 de abril de 2019) e o início da execução. Após manifestação em sentido contrário do Ministério Público (fls. 65), o pedido foi indeferido pelo juízo a quo, sob o argumento de que a prescrição da pretensão executória pressupõe o trânsito em julgado para ambas as partes (fls. 66). Daí a insurgência do agravante, mas sem razão. Na data de 06 de fevereiro de 2018, a 1ª Turma do C. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é preciso fazer uma interpretação sistemática do artigo 112, inciso I, do Código Penal, pois o início da contagem do prazo de prescrição somente se dá quando a pretensão executória pode ser exercida, mesmo que tenha havido trânsito em julgado para a acusação (STF. 1ª Turma. RE 696533/SC, Rel. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 6/2/2018 - Info 890). .. Ao contrário do alegado pelo agravante, não há que se confundir a pacificação do tema pela Cortes Superiores com a retroação de lei posterior mais grave, tampouco que tal entendimento se aplica apenas à prescrição da pretensão punitiva. Ex positis, pelo meu voto, nego provimento ao agravo em execução. Opostos embargos de declaração (fls. 102/105), foram rejeitados pelo Tribunal de origem (fls. 107/111), nos termos da ementa (fl. 108): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Vícios inexistentes. Indevido caráter infringente. Embargos de declaração sujeitam-se aos limites estipulados no artigo 619, do CPP. Pretensão de prequestionamento e reexame de matérias já apreciadas no recurso de Agravo em Execução. Embargos de declaração rejeitados. Como visto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que a data do trânsito em julgado para ambas as partes é o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória (fls. 76/81 e 133/137). O Supremo Tribunal Federal, em 03/07/2023, ao julgar o ARE n. 848.107, relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, definiu o tema, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 788), fixando a seguinte tese (grifamos): O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54". O acórdão foi ementado nos seguintes termos: EMENTA Constitucional. Tema nº 788. Repercussão geral. Penal. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional. Termo inicial. Pena concretamente fixada. Modalidade executória. Artigo 112, inciso I, primeira parte, do Código Penal. Literalidade. Aposto "para a acusação" após a expressão "trânsito em julgado". Necessária harmonização. Presunção de inocência (CF, art. 5º, inciso LVII). Garantia de necessidade de trânsito em julgado em definitivo para o início do cumprimento da pena. Inconstitucionalidade superveniente. ADC nºs 44, 53 E 54. Fluência de prazo prescricional antes da constituição definitiva do título executivo. Impossibilidade. Necessário nascimento da pretensão e da inércia estatal. Retirada da locução "para a acusação" após a expressão "trânsito em julgado". Fixação de tese em consonância com a leitura constitucional do dispositivo. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento. 1. A questão em foco é saber se, à luz do art. 5º, incisos II e LVII, da Constituição Federal, o art. 112, inciso I, do Código Penal foi recepcionado pelo ordenamento jurídico, diante da previsão literal de que a fluência do prazo prescricional da pretensão executória estatal pela pena concretamente aplicada em sentença se inicia com o trânsito em julgado para a acusação. 2. Nas ADC nºs 43, 44 e 53, cujo objeto se traduziu no cotejo da redação dada ao art. 283 do Código de Processo Penal pela Lei 12.403/11 com o princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF), a Suprema Corte assentou a necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes como condição para a execução da pena. 3. A partir da revisão do entendimento anterior " que viabilizava a execução provisória da pena ", pôs-se em discussão se a expressão do citado dispositivo "para a acusação" manter-se-ia hígida, por determinar a fluência do prazo prescricional antes da formação do título executivo. 4. Reconhecidas a afronta ao princípio da presunção de inocência (conformado, quanto à execução da pena nas ADC nºs 43, 44 e 53), pela manutenção no ordenamento jurídico de regra que pressupõe a (vedada) execução provisória, a disfuncionalidade sistêmica e a descaracterização do instituto da prescrição, declara-se não recepcionado o dispositivo frente à Constituição Federal apenas quanto à locução "para a acusação". 5. Fixa-se, em consequência, a seguinte tese: A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC nºs 43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). 6. No caso concreto, entretanto, nas datas nas quais foram proferidas as decisões que declararam prescrita a pretensão executória: tanto pelo TJDF como pelo STJ (e embora o entendimento na Suprema Corte já fosse em mesmo sentido do presente voto), não havia decisões vinculantes na Suprema Corte. Desse modo, o condenado obteve decisões favoráveis prolatadas pelo sistema de Justiça, que não afrontaram precedentes vinculantes da Suprema Corte, ocorrendo a estabilização de seu status libertatis. Preponderam, nesse contexto, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e aplicam-se iguais rati decidendi a todos os casos em situação idêntica. Não foiprovido, por essas razões, o recurso extraordinário. 7. Modulam-se os efeitos da tese para que seja aplicada aos casos i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53). 8. Declara-se a não recepção pela Constituição Federal da locução "para a acusação", contida na primeira parte do inciso I do art. 112 do Código Penal, conferindo a ela interpretação conforme à Constituição para se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes. (ARE 848107, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 03-08-2023 PUBLIC 04-08-2023 - grifamos) Em razão da segurança jurídica, os efeitos da decisão foram modulados (grifamos), para que seja aplicada aos casos i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53). Assim, nos casos em que o trânsito em julgado ocorreu até 11/11/2020, estabeleceu-se que o marco inicial da contagem da prescrição é o trânsito em julgado para a acusação, mediante aplicação literal do artigo 112, I, do Código Penal. No mesmo sentido entende esta Corte, senão vejamos: DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que denegou a ordem no HC n. 1012953-71.2024.4.01.0000, visando à declaração da prescrição da pretensão executória. 2. O recorrente foi condenado à pena de 11 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de associação criminosa e corrupção passiva, com trânsito em julgado para a acusação em 18/5/2012, sem início do cumprimento da pena até 19/4/2024. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executória se consumou antes do marco estabelecido pelo Tema n. 788 do STF, considerando o trânsito em julgado para a acusação ocorrido em 18/5/2012. 4. A análise da aplicação do Tema n. 788 do STF, que estabelece que o prazo para a prescrição da execução da pena começa a correr a partir do trânsito em julgado para ambas as partes, e sua modulação de efeitos. III. Razões de decidir 5. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema n. 788, estabeleceu que o novo entendimento só se aplica aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu após 12/11/2020. 6. O entendimento do Tribunal a quo, de que a excepcionalidade da não aplicação do Tema n. 788 somente deve ser reconhecida quando essa questão ainda não foi decidida nos autos, não encontra respaldo no precedente do STF. 7. A modulação dos efeitos do Tema n. 788 é aplicada de forma objetiva, baseada nos critérios temporais e processuais estabelecidos pela Suprema Corte, e não na conformidade de decisões anteriores com a nova tese. 8. A tese firmada pelo STF no HC 176.473/RR, de que o acórdão meramente confirmatório é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à prescrição da pretensão executória. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente, em razão da prescrição da pretensão executória. Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão executória se consuma quando o trânsito em julgado para a acusação ocorre antes de 12/11/2020, prevalecendo o entendimento anterior ao Tema n. 788 do STF. 2. A modulação dos efeitos do Tema n. 788 é aplicada de forma objetiva, baseada nos critérios temporais e processuais estabelecidos pela Suprema Corte". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 117, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 176.473/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 27/4/2020; STJ, AgRg no HC 663.402/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe 5/5/2020, DJe 14/6/2021; STJ, AgRg no HC 800.566/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023. (RHC n. 201.968/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025 - grifamos) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manteve o acórdão do Agravo, acrescentando (fls. 135/136 - grifamos): .. No caso em análise, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 09/04/2019, já que o Ministério Público foi intimado da sentença em 01/04/2019, segundo consta da guia de execução do processo de execução nº 0000221-40.2023.8.26.0369 (fls. 06/07). Referida guia foi registrada no dia 10/12/2021, iniciando-se a execução. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, mais o pagamento de 10 (dez) dias- multa, no piso, por infração ao artigo 342, caput, do Código Penal, de forma que a prescrição verifica-se em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Entre o trânsito em julgado para a acusação e o registro da guia de execução transcorreu 01 ano e 06 meses, não se verificando a prescrição da pretensão executória, pois o Estado deu início à execução dentro do quadriênio. .. Nestes termos, constata-se que, embora o trânsito em julgado para a acusação seja considerado marco inicial da contagem para a prescrição executória, na hipótese não há que falar em prescrição, pois a execução teve início em 10/12/2021, ou seja, dentro do prazo de 04 (quatro) anos previstos para a prescrição executória, tendo ocorrido uma causa interruptiva da prescrição, nos termos previstos no artigo 117, inciso V, do Código Penal. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM HARMONIA COM O ATUAL POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. 1. Informa o Tribunal estadual que o sentenciado deu início ao cumprimento da pena imposta ainda em janeiro de 2019, ou seja, antes da data em que estaria prescrita a pretensão executória, ao considerar-se como termo inicial do lapso prescricional a data de trânsito em julgado do acórdão para a acusação. 2. Ressalta a decisão embargada, por outro lado, que eventual equívoco do acórdão impugnado, no tocante à aferição das datas em que, de fato, ocorreu o trânsito em julgado para o órgão da acusação e o efetivo início de cumprimento da pena, deve ser submetido à análise do Juízo da execução. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 626.678/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 15/3/2022.) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA