AREsp 2906257 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Ari Nunes de Souza de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especia l, manifestado com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 431): Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que rejeitou a Impugnação à Execução oposta e encaminhou os autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos. Inconformismo do executado que sustenta que o título transitado em julgado prevê somente o direito à progressão do autor, e não à promoção. 1. Promoções previstas pela Lei Complementar Municipal nº 135/2014 que pressupõem, cumulativamente, conforme assentado no IRDR 0030581-37.2016.8.19.0000: a) existência de vagas; b) decurso do biênio; c) submissão do interessado ao processo de seleção interna. Acórdão do IRDR que não assegura a promoção automática dos guardas municipais, nos termos requeridos pela autora, ora agravada. 2. Consoante a orientação firmada no Verbete Sumular nº 150 do STF, qual seja, a de que "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.", tratando-se de demanda que versa sobre diferença de proventos de servidores públicos, prescreve em cinco anos o direito da autora de dar início ao cumprimento de sentença. 3. Considerando que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é, em regra, o trânsito em julgado da sentença, bem como que este se deu, de fato, em 23/09/2015, o prazo prescricional da pretensão executória findou em 23/09/2020 - momento este anterior ao requerimento de desarquivamento dos autos feito pela autora, em 10/11/2022. 4. Recurso provido. A esse julgado foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 155/159). No recurso inadmitido, sustenta a parte agravante, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 10, 269 e 921, §§ 1º e 4º, todos do CPC, ao argumento de que inexiste falar em prescrição da pretensão executória no caso, uma vez que: (a) "o v. acordão que reconheceu a prescrição executória se esquivou, primeiro porque foi dado início ao cumprimento de sentença já que o réu foi citado para cumprir o v. acordão, ou seja, teve inicio ao cumprimento de sentença", razão pela qual "não há que falar em inercia do autor para executar a sentença, já que foi dado inicio com o despacho do juiz" (fl. 170); (b) "o autor não foi intimado do despacho acima citado, bem como não foi intimado da volta dos autos do Superior Tribunal de Justiça", conforme extraída "da conjugação da interpretação aplicada ao artigo523, §1º e ao artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil" (fl. 170); (c) "também não há que falar em prescrição intercorrente pelo fato de que em momento algum foi procedida a intimação do autor para executar o acordão, quando o processo voltou do STJ houve apenas intimação do réu para cumprimento do acordão e depois o autos foram arquivados" (fl. 172). Já nas razões do agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do apelo nobre encontram-se preenchidos, reprisando a argumentação ali expendida. Contraminuta às fls. 237/257. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, examino o próprio recurso especial. De início, a alegação genérica de ofensa ao art. 10 do CPC caracteriza deficiência de fundamentação recursal, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. Quanto ao mais, a Corte estadual acolheu a prejudicial de prescrição nos seguintes termos, in verbis (fl. 137): Consoante a orientação firmada no Verbete Sumular nº 150 do STF, qual seja, a de que "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.", tratando-se de demanda que versa sobre diferença de proventos de servidores públicos, prescreve em cinco anos o direito da autora de dar início ao cumprimento de sentença. Destarte, considerando que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é, em regra, o trânsito em julgado da sentença, bem como que este se deu, de fato, em 23/09/2015, conforme certidão acostada aos autos originários (fls. 334), o prazo prescricional da pretensão executória findaria em 23/09/2020 - momento este anterior ao requerimento de desarquivamento dos autos feito pelo autor, em 10/11/2022. Como se vê, o acórdão recorrido deu à controvérsia solução que está em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que ""o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STJ" (AgInt no REsp n. 1.378.709/PR, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2023)" (AgInt no REsp n. 1.926.696/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/5/2024). Destarte, incide na espécie a Súmula 83/STJ. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento . Publique-se. EMENTA