REsp 2211049 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com lastro no suporte fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão executória em face da inércia dos exequentes no período legal, matéria que envolve análise de fatos e provas vedada à reavaliação no STJ...

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Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Execução Coletiva, Desmembramento Da Execução, Honorários Sucumbenciais, Liquidação Por Cálculo
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Da Pretensão Executória Execução Coletiva Desmembramento Da Execução Honorários Sucumbenciais Liquidação Por Cálculo

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o desmembramento da execução coletiva implica prescrição da pretensão executória individual
  2. 2 Qual é o prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública e se foi interrompido pela execução coletiva
  3. 3 Se a dificuldade de acesso às fichas financeiras ou a forma de liquidação por cálculo suspende ou interrompe o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com lastro no suporte fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão executória em face da inércia dos exequentes no período legal, matéria que envolve análise de fatos e provas vedada à reavaliação no STJ por força da Súmula 7; ademais, a jurisprudência aplicável foi devidamente considerada quanto à interrupção pela execução coletiva e à inaplicabilidade de alegada suspensão pela dificuldade de obtenção de fichas financeiras.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro para 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015