AREsp 2947636 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, porquanto as razões delineadas no Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual o recurso especial foi considerado...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Execução Individual De Sentença Coletiva, Trânsito Em Julgado Por Capítulos, Ação Civil Pública, Prescrição Intercorrente, Execução Por Capítulos
Previdenciário Processual Civil Prescrição Da Pretensão Executória Execução Individual De Sentença Coletiva Trânsito Em Julgado Por Capítulos Ação Civil Pública Prescrição Intercorrente Execução Por Capítulos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual de capítulo homologado em acordo na Ação Civil Pública
  2. 2 Se havia prescrição quinquenal da pretensão executória fundada na homologação do acordo de 29/08/2011
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil novo e antigo quanto ao trânsito em julgado por capítulos e aos atos processuais futuros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, porquanto as razões delineadas no Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual o recurso especial foi considerado não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.