AREsp 2453149 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AGMAR FERNANDES e OUTROS contra decisão que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (e-STJ, fl. 502): APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR DE ERRO DE PROCEDIMENTO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DEMORA OU RECUSA PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉRCIA DO SINDICATO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. INPC. Não se constata erro de procedimento, por alegada falta de regularização da representação processual, quando a sentença proferida pronunciou a prescrição, que é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer momento, não se confundindo com o mérito da demanda. O STJ firmou posicionamento no sentido de que o termo inicial da prescrição deve ser postergado quando a identificação do valor devido, mediante liquidação, dependa da apresentação de documentos pelo executado (Tema 880 do STJ). No caso em apreço, contudo, não houve demora ou recusa que obstasse a liquidação, pois os documentos foram requeridos nos autos do processo de obrigação de fazer, enquanto a prescrição da pretensão executória se deu nos autos da liquidação de sentença. O Tema 880/STJ, portanto, não se aplica à hipótese dos autos, sendo inevitável o reconhecimento de que a pretensão do Sindicato em ajuizar cumprimento de sentença no ano de 2022, referente a pronunciamento judicial que transitou em julgado há mais de 20 anos, foi alcançada pela prescrição. Precedentes do TJDFT e do STJ proferidos em relação ao mesmo título executivo judicial. O INPC se revela adequado como índice de correção monetária para os honorários de sucumbência, tendo em vista que é suficiente para recompor o valor real da moeda. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ, fls. 600-611). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 97 e 104 do CDC e 313, VI, a, e 927, III, do Código de Processo Civil de 2015, asseverando que o que foi decidido no bojo do REsp n. 1.301.935/DF (execução coletiva), ainda não transitado em julgado, não compromete a tramitação regular da presente execução individual, tendo em vista a inexistência de litispendência; que se aplica a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ, uma vez que o título executivo se formou na vigência do CPC/1973 e que a liquidação do feito dependia de documentos a serem apresentados pelo devedor; e que o presente feito deveria ser suspenso até o julgamento definitivo do REsp n. 1.301.935/DF em virtude da sua prejudicialidade. Contrarrazões (e-STJ, fls. 645-656). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial (e-STJ, fls. 659-660), o que levou os insurgentes à interposição de agravo (e-STJ, fls. 663-670). A parte requereu a concessão do benefício de justiça gratuita e a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1253/STJ (e-STJ, fls. 694-726 e 727-731), tendo o Distrito Federal se manifestado desfavoravelmente ao pedido de suspensão (e-STJ, fls. 737-740). Brevemente relatado, decido. Extrai-se do acórdão recorrido o seguinte (e-STJ, fls. 505-508; sem grifos no original): Em detida análise dos autos, constata-se que a controvérsia se restringe em verificar se houve ou não a prescrição da pretensão executória, considerando a possibilidade de aplicação do Tema 880 do STJ, pela demora ou a recusa, por parte do Distrito Federal, na apresentação de documentos indispensáveis à liquidação e ao cumprimento de sentença. O mencionado Tema firmou a seguinte tese: .. No caso dos autos, contudo, o que se observa é que, com o trânsito em julgado do processo nº 59888/96, em março do ano 2000, que condenou o Distrito Federal a indenizar às partes o valor dos tíquetes alimentação a partir de janeiro de 1996, os sindicalizados tinham em mãos um título executivo que lhes garantia tanto o direito às parcelas vencidas e não pagas, quanto ao reestabelecimento do pagamento de parcelas futuras. Nesse cenário, o sindicato optou por ingressar com ação de obrigação de fazer, com pedido de incorporação dos tíquetes alimentação (autos nº 59.897-3/2000 e 59.888/96). Nos referidos processos, no entanto, não foram postulados pedidos executórios relativos às parcelas em atraso. Posteriormente, já no ano de 2009, o sindicato deu início à liquidação da sentença proferida no processo de nº 59.888/96. Nos autos da liquidação, foi pronunciada a prescrição da pretensão executória relativamente às parcelas não pagas, em acórdão relatado pelo Des. Humberto Ulhôa, do qual se destaca o seguinte trecho (ID 14787752, fls. 88 a 99 dos autos nº 0134432-69.2009.8.07.0001): Vale afirmar que o ajuizamento da obrigação de fazer que visava o retorno do fornecimento mensal dos tíquetes alimentação não interrompe o prazo prescricional em relação aos valores concedidos no título judicial, porquanto a natureza jurídica da obrigação de fazer é diversa da natureza jurídica da ação de execução para cobrança do quantum apurado naquela. Desse modo, o que se tem é que a sentença que constituiu o título executivo (proc. nº 59.888/96) deixou de ser liquidada por inércia do sindicato em promover sua liquidação, e não por ausência ou demora na apresentação de documentos pelo Distrito Federal, como querem fazer crer os apelantes. A demora ou mesmo a recusa em apresentar os documentos necessários para os cálculos restou configurada nos autos da obrigação de fazer que tinha por objeto o restabelecimento do pagamento dos tíquetes alimentação. Note-se que toda a narrativa exposta pelos apelantes, bem como os documentos juntados aos autos, referentes à solicitação de elementos para a realização dos cálculos e a recusa do Distrito Federal em fornecê-los, se deu nos autos da ação de obrigação de fazer, e não na liquidação de sentença que pretendia a cobrança dos atrasados (IDs 39505964 e 39505979). Ainda, constata-se que o tíquete voltou a ser pago aos servidores no ano de 2002 e o próprio valor da parcela poderia ter sido utilizado pelo Sindicato para liquidar a sentença, relativamente aos valores não pagos. Desse modo, não há que se falar em aplicação do Tema 880 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, na decisão de modulação de seus efeitos, foram consignados os seguintes termos: .. Assim, não tendo sido configurada a demora ou a recusa na apresentação de documentos para a liquidação de sentença, constata-se que esta não ocorreu em razão única da inércia do ente sindical, obstando, por conseguinte, o próprio cumprimento de sentença, seja individual ou coletivo. Ainda, cumpre destacar que a prescrição da pretensão executória foi pronunciada nos autos da liquidação de sentença, nos seguintes termos .. : .. Por conseguinte, o sindicato recorreu à Colenda Corte Supérior, que confirmou a prescrição, conforme se vê: .. Dessa forma, a prescrição da pretensão executória foi consignada por este Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça e, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado, verifica-se que a matéria está demasiadamente adiantada e que o entendimento se encontra sedimentado. É certo que o entendimento esposado no RESP 1.301.935/DF, anteriormente citado, não possui efeito vinculante. No entanto, por ter sido tomado por esta Corte de Justiça e pelo STJ na exata situação que ora se examina nos autos, com certeza deve ser considerado para a declaração de prescrição da pretensão autoral. Ressalte-se, por oportuno, que esta Relatoria tem conhecimento da existência de julgados desta eg. Turma Cível no sentido de que o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo prescricional para que a propositura das execuções individuais, devendo ser retomado, a partir do trânsito em julgado da execução coletiva, pela metade do prazo originário (Acórdão nº 1382927, de relatoria do em. Des. Leonardo Rosco e Bessa). Contudo, a hipótese dos autos é absolutamente diversa e não deve ter a mesma conclusão. Isto porque, como se disse anteriormente, a execução coletiva foi proposta quando já integralmente transcorrido o prazo prescricional para execução do julgado, razão pela qual não havia prazo a ser suspenso em benefício do servidor individualmente. Nessa linha, pronunciada a prescrição da pretensão executória coletiva, não há que se falar em direito de ação para a execução de forma individual. Destarte, verifica-se que o Tribunal de origem se baseou na interpretação de fatos e provas para concluir pela inexistência de demora ou a recusa na apresentação de documentos para a liquidação de sentença referente à obrigação de pagar. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a dependência para ingresso do pedido de cumprimento de sentença do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, implicaria no reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. A propósito, recentes decisões monocráticas proferidas em casos idênticos: AgInt no AREsp n. 2.454.470/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN 23/04/2025; REsp n. 2.083.654/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 04/09/2023; REsp n. 2.083.109/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/12/2023; REsp n. 2.080.477/DF, relatora Ministra Assusete Magalhçaes, Segunda Turma, DJe 29/08/2023; REsp n. 2.105.847/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 08/11/2023; REsp n. 2.158.859, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN 24/04/2025. Percebe-se, ainda, que a parte recorrente não atacou relevante premissa do julgamento, qual seja, a de que a discussão sobre a demora/recusa no fornecimento da documentação se deu no bojo da execução coletiva da obrigação de fazer e não da obrigação de pagar, que possuem naturezas jurídicas diversas, contexto que ocasiona o óbice da Súmula 283/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. III - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV - Honorários advocatícios. Cabimento. V - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.089.852/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe 29/11/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 97 E 104 DO CDC, BEM COMO AOS ARTS. 313, VI, 927, III, DO CPC/2015. TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE DESOBEDIÊNCIA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange às supostas violações aos arts. 97 e 104 do CDC, bem como aos art. 313, VI, e 927, III, do CPC/2015, pois não foram elas objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ,R Esp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, D Je de10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Os fundamentos do decisum não foram todos, especificamente, impugnados pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial - que nem mesmo guardam pertinência com a alegada violação aos citados dispositivos legais, o que demonstra a deficiência na impugnação recursal -, bem como, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a este Tribunal, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos. Portanto, incidem, na hipótese, as Súmulas n. 283/STF e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.424.389/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/04/2024, DJe 07/05/2024). Constata-se, também, que a tese recursal de que o presente feito deveria ser suspenso até o julgamento definitivo do REsp n. 1.301.935/DF em virtude da sua prejudicialidade (art. 313, VI, a, do CPC/2015) não foi examinada pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ. Registre-se, ainda, que não houve alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, logo, não cabe falar em incidência da tese do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC). Saliente-se que o Tema 1253/STJ não se aplica ao presente caso. No referido repetitivo, discutiu-se a seguinte controvérsia: "Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente". Porém, no presente feito, consignou-se no aresto fustigado que não foi configurada a demora ou a recusa na apresentação de documentos para a liquidação de sentença referente à obrigação de pagar, constatando-se que esta não ocorreu em razão única da inércia do ente sindical, obstando, por conseguinte, o próprio cumprimento de sentença, seja individual ou coletivo. Logo, o presente caso não trata de execução coletiva anteriormente extinta em virtude da prescrição intercorrente, mas, sim, de prescrição da execução individual de sentença coletiva por inércia de ambos os substituídos e substituto processuais, hipótese não abrangida pelo aludido tema. Por fim, quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita, nos termos desta Corte Superior, ele pode ser formulado em qualquer momento processual, razão pela qual concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita com efeitos ex tunc. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pela parte sucumbente, observados, quando aplicáveis, os limites percentuais estabelecidos em seus §§ 2º e 3º, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO, CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 283/STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE DE OUTRO FEITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.