REsp 2243047 - DECISAO

DECISÃO A controvérsia tratada nos autos foi devidamente sintetizada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 141/144, cujo relatório ora transcrevo: Trata-se de recurso especial interposto por WILLIAM SANTANA PINHEIRO com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que desproveu agravo em execução penal interposto contra decisão da V. E. C. que não reconhecera a prescrição da pretensão executória da pena de multa. O acórdão recorrido encontra-se assim ementado: "DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Caso em julgamento: Pleito defensivo de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Matéria de ordem pública. Reprimenda prevista nos arts. 32, III, do CP; e 5º, XLVI, "c", da CF que não perdeu a natureza de sanção penal. Inteligência do precedente vinculante da ADI 3.150. Prazo prescricional idêntico ao fixado para a pena privativa de liberdade, acrescido de 1/3 em virtude da reincidência, contado a partir do trânsito em julgado da r. sentença para a acusação. Condenação anterior a 12.11.2020. Incidência dos arts 110, caput e § 1º; c. c. 112, I, do CP. Modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 788/STF. Causas suspensivas e interruptivas previstas no CTN e na L. 6.830/80. Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ Decurso de lapso temporal inferior a 21 anos e 04 meses entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e o despacho que ordenou a citação da agravante para o adimplemento do débito (LEF, art. 8º, § 2º). Dispositivo: Recurso desprovido." (fl. 68) Os embargos de declaração formulados foram rejeitados. (fls. 88/90) Alega o recorrente violação ao artigo 51 do Código Penal, Lei nº 6.830/80, Decreto-Lei nº 20.910/32 e ao Tema nº 135/STJ, buscando, em síntese, que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória em razão do decurso do prazo quinquenal, contados a partir da data do trânsito em julgado para a acusação. (fls. 99/110) Contrarrazões do parquet estão às fls. 115/130. Despacho positivo de admissibilidade, fls. 131/132. Ao final, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Não assiste razão ao recorrente. No acórdão recorrido, a Corte estadual expôs os seguintes fundamentos ao manter a decisão que afastou a tese de prescrição da pretensão executória da pena de multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade (e-STJ fls. 71/75): De proêmio, impende ressaltar que a condenação na ação penal nº 0090272-94.2017.8.26.0050 transitou em julgado em 22.01.2018 para o Ministério Público e aos 26.01.2018 para o réu, de modo que o prazo da pretensão executória se regula pela pena aplicada e começa a correr da data do trânsito em julgado para a acusação (22.01.2018), anotadas a reincidência (CP, art. 110, caput) e a inexistência de causa de redução do prazo prescricional (CP, art. 115), conforme dispõem os artigos 110, caput e § 1º; c. c. 112, I, do Código Penal, operando-se a expressa distinção em relação à tese firmada pelo E. STF por ocasião do julgamento do Tema nº 788 de Repercussão Geral, consoante a modulação de efeitos inserida no v. Acórdão proferido, por maioria, no ARE nº 848.107/DF3, leading case da controvérsia. Ademais, como é consabido, o artigo 51 do Código Penal, com a redação que foi dada pela Lei nº 9.268/96 observada a não incidência da Lei nº 13.964/2019 (lex gravior) , estabelecia que "transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". Nesse diapasão, se de um lado o artigo 51 do Código Penal nada menciona em relação à extinção da punibilidade da multa penal, de outra banda, o artigo 114 do mesmo diploma legal é expresso ao dispor que a prescrição da pena de multa ocorrerá 1) em 02 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; ou 2) no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. Como consectário, havendo referência expressa à causa extintiva de punibilidade no Código Penal, respeitado o entendimento da Defensoria Pública, não há espaço aplicação supletiva de prazos previstos na legislação tributária, mormente porque como visto a pena de multa não perdeu sua natureza de sanção penal, evidenciando a inaplicabilidade do Tema nº 135/STJ5, que pressupõe a "natureza administrativa" do crédito tributário. Lado outro, não prospera a tese de incidência simultânea de causas suspensivas e interruptivas do Código Penal e da legislação tributária correlata, eis que de acordo com a remansosa jurisprudência do C. STJ6/7 e a expressa determinação da parte final do artigo 51 do CP8, aplicam-se, neste particular, somente o disposto na Lei nº 6.830/80 e no artigo 174 do Código Tributário Nacional, anotado que eventual entendimento contrário implicaria indevido bis in idem e conduziria à criação de um sistema híbrido de controle da prescrição, em evidente prejuízo ao sentenciado e violação aos princípios da legalidade e proporcionalidade. .. Logo, por qualquer vertente de análise, forçoso convir que o pedido de reconhecimento da prescrição executória deve ser analisado sob os parâmetros ora estabelecidos, consagrados pela melhor doutrina e uníssona jurisprudência da Corte Cidadã, a quem compete a unificação da interpretação da lei federal (CF, art. 105, III, "c"). A par de tais considerações e levando em conta o total da pena privativa de liberdade aplicada (08 anos e 06 meses de reclusão) e o disposto nos artigos 109, II; e 110, caput, do Código Penal, não transcorreu prazo superior a 21 anos e 04 meses entre o trânsito em julgado para a acusação (22.01.2018 fl. 222 da ação penal nº 0090272-94.2017.8.26.0050) e a presente data, não se cogitando de extinção da punibilidade da pena pela prescrição da pretensão executória do Estado. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte Superior segundo a qual "a pena de multa, embora constitua dívida de valor após o trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 51 do Código Penal, possui prazo prescricional próprio regido pelo art. 114, II, do referido diploma normativo, o qual determina que a prescrição da sanção pecuniária ocorre no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada" (AgRg no AREsp n. 1.249.344/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 9/8/2018). Com efeito, ao contrário do que defende o recorrente, diante do caráter penal da multa e da previsão específica constante do art. 114, inciso II, do Código Penal, não se aplica ao caso o prazo prescricional quinquenal estabelecido no Tema Repetitivo n. 135/STJ para a execução fiscal de multa de natureza administrativa. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. ART. 114, II, DO CÓDIGO PENAL - CP. MESMO PRAZO PREVISTO PARA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, "a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art. 114, inciso II, Código Penal" (HC 394.591/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/9/2017). O acórdão recorrido não dissentiu desse entendimento. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.998.804/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A E 344, AMBOS DO CP. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. PRESCRIÇÃO PENA MULTA. INOCORRÊNCIA. .. IV - Quanto à prescrição suscitada pela Defesa na matéria atinente à multa penal, prevalece o entendimento de que a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art. 114, inciso II, Código Penal. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.033.955/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme determinado pelo art. 114, inciso II, do Código Penal, o prazo prescricional da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada. 2. No caso, agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos e 10 meses de reclusão e, considerando que o reeducando era menor de 21 anos à época do fato, o prazo prescricional é de 6 anos, conforme os art. 109, III, c/c o art. 115, ambos do CP, o que evidencia não ter ocorrido a prescrição da pretensão executória. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.998.779/TO, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA