AREsp 3010459 - DECISAO

AREsp 3010459 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente a matéria: nas ações de trato continuado não caduca o fundo de direito, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, de modo que não se reconheceu prescrição da pretensão executória; o autor não demonstrou inércia relevante e tem direito às parcelas entre abril de 2011 e agosto de 2023, porém o montante devido fica limitado ao valor reclamado pelo exequente (R$ 606.194,30 apurado pelo autor), não cabendo cobrança de juros em continuação em razão do pagamento parcial de precatórios por força da EC 114/2021; honorários mantidos em 10% sobre a dívida remanescente; em razão da impossibilidade de reexame de provas e da ausência de...

Parties
Exequente: Autor; Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Quinquenal, Juros De Mora Em Continuação (diferenças De Precatório), Precatório, Honorários, Súmula 85/stj, EC 114/2021, Prequestionamento
Acidentária Previdenciário Processual Civil Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Quinquenal Juros De Mora Em Continuação (diferenças De Precatório) Precatório Honorários +3 more

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Parties

Autor

Exequente

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição da pretensão executória em ações de trato continuado
  2. 2 Limitação do débito ao valor reclamado pelo exequente
  3. 3 Cabimento de cobrança de juros em continuação sobre diferenças de precatório após pagamento parcial por força da EC 114/2021

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente a matéria: nas ações de trato continuado não caduca o fundo de direito, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, de modo que não se reconheceu prescrição da pretensão executória; o autor não demonstrou inércia relevante e tem direito às parcelas entre abril de 2011 e agosto de 2023, porém o montante devido fica limitado ao valor reclamado pelo exequente (R$ 606.194,30 apurado pelo autor), não cabendo cobrança de juros em continuação em razão do pagamento parcial de precatórios por força da EC 114/2021; honorários mantidos em 10% sobre a dívida remanescente; em razão da impossibilidade de reexame de provas e da ausência de...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial