HC 591403 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de Elio Gitelman Fischbercontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferidono julgamento da Ação Penal Originária n. 0043350-82.2013.8.19.0000. Extrai-se dos autos que, em 30/7/2018, o Tribunal de origem, ao julgar ação penal originária, proposta em desfavor do ora paciente, decidiu, por maioria, pela procedência da acusação, condenado-o às penas de 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa, pela prática do crime previsto no art. 297, caput, do Código Penal - CP (falsificação de documento público), determinando, ainda, a expedição de mandado de prisão para início imediato do cumprimento da pena imposta. NoHC 534.598, manejado em favor do ora paciente,foi concedida a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 3 anos e 2 meses de reclusão, no regime semiaberto. Agora no presente feito, a defesa busca o reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa, posto que entre a data dofato ( entre os dias 1º e19 de janeiro de 2005) e o recebimento da denúncia teria transcorrido mais de 8 anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, nos termos da seguinte ementa: "HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. INVIÁVEL A APRECIAÇÃO POR ESSA EG. CORTE SUPERIOR, SOB PENA DE INCORRER EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTE DESSE EG. STJ.- Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus."(fl. 69) É o relatório. Decido. A questão alegada no presente mandamusnão foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de se pronunciar a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PECULATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NA INSTÂNCIA LOCAL.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO RISCO À LIBERDADE.IMPOSSIBILIDADE DE MANEJAR O HABEAS CORPUS. 1. A questão ora suscitada, a saber, a prescrição da pretensão executória, não foi objeto de deliberação na instância local, o que impede o exame da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, in casu, não se visualiza nenhum risco efetivo à liberdade do agravante apto a ensejar o manejo de habeas corpus, já que, considerando que a condenação não transitou em julgado - como informa o próprio acusado -, não há possibilidade de execução da pena, diante do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 43/DF, n. 44/DF e n. 54/DF, julgadas em 7/11/2019. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 624.675/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 18/12/2020). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA IMPETRAÇÃO. MARCO INICIAL NÃO DEMONSTRADO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Constata-se que a insurgência relativa à prescrição alegada pela defesa, não foi objeto de análise pela Corte local, na medida em que, não houve pronunciamento de órgão colegiado sobre a matéria.Assim, considerando que o eg. Tribunal de origem não se pronunciou sobre a mencionada controvérsia, esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. III - Conquanto a extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva, seja matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, verifica-se que não há nos autos elementos seguros e suficientes a atestar os marcos interruptivos da prescrição, como certidão emitida pelo órgão competente a respeito da data da constituição definitiva dos tributos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 577.186/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/06/2020). Ademais, apenas por apego ao argumento, acrescenta-se que a despeito da redução da pena para 3 anos e 2 meses a incidir o prazo prescricional do inciso IV, do art. 109 do Código Penal, ainda que fosse considerado que o fato típico forapraticado no dia 1º de janeiro de 2005, verifica-se que entre essa data e o recebimentoda denúncia em meados de setembro de 2012, transcorreram apenas 7 anos e 8meses. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se