EAREsp 1567753 - DECISAO

DECISÃO ANA MARIA KONIG FARACO opõe embargos de divergência contra o acórdão de fls. 1.025-1.032, que rejeitou os embargos de declaração, no qual pretendia o reconhecimento da prescrição executória. Em suas razões, afirma a defesa, em síntese, que o entendimento impugnado divergiu da orientação firmada pela Terceira Seção desta Corte e indica, como paradigma, o aresto exarado no AgRg nos EAResp n. 908.359/MG, de Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, publicado no DJe de 2/10/2018. Assinala que no referido julgado, firmou-se a compreensão de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, que seria a hipótese dos autos. Requer, diante disso, que seja declarada extinta a punibilidade pela incidência da prescrição da pretensão executória, na medida em que a sentença condenatória transitou em julgado no dia 25/5/2016, isto é, mais de 4 anos, levando-se em consideração da pena fixada na espécie, que foi de 1 ano de detenção. Decido. Em que pesem os argumentos externados nos embargos, não verifico a existência de divergência entre o acórdão embargado e o aresto paradigma. Deveras, no aresto proferido pela Quinta Turma, ficou assentado que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado" (fl. 1.028). Tal compreensão é a mesma fixada pela Terceira Seção deste Superior Tribunal. Entretanto, no aresto embargado, considerou-se, ainda, a orientação jurisprudencial fixada pelo STF, segunda o qual, o acórdão condenatório (que confirma a sentença condenatória) também interrompe a prescrição, situação que também alcança, como marco interruptivo, a pretensão executória. À vista do exposto, com fundamento no art. 266-C, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se e intimem-se.