HC 587972 - ACORDAO

HC 587972 - ACORDAO

Acolhendo a jurisprudência majoritária do STJ e interpretando literalmente o art. 112, I, do Código Penal em benefício do condenado, o Tribunal entendeu que o termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado para a acusação; como mais de dois anos se passaram desde o trânsito em julgado para a acusação...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: agravado / paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; restabelecida a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado Para a Acusação, Extinção Da Punibilidade
Penal Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Para a Acusação Extinção Da Punibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado / paciente

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória (trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes)?
  2. 2 Se, diante de precedente do STF sobre execução provisória, haveria inércia do titular da pretensão executória que impedisse a contagem da prescrição.

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência majoritária do STJ e interpretando literalmente o art. 112, I, do Código Penal em benefício do condenado, o Tribunal entendeu que o termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado para a acusação; como mais de dois anos se passaram desde o trânsito em julgado para a acusação (20/02/2017) sem início da execução, operou-se a prescrição da pretensão executória, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; restabelecida a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou a prescrição da pretensão executória e a consequente extinção da punibilidade.