AREsp 1819131 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Consta dos autos que o Juízo daVara das Execuções Penais,considerando que omarco inicialda prescrição executória deve ser contadoa partir do trânsito em julgado para a acusação,reconheceu a prescrição da pretensão executória do Estado em favor darecorrente, extinguindo sua punibilidade, nos termos do art. 107, inc. VI, c/c os arts. 110 e 112, inciso I, todosdo Código Penal - CP (fls. 197/200). Interposto agravo em execução, pelo Ministério Público, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso para determinar queo marco inicial da prescrição da pretensão executória deve ser a data do trânsito em julgado para ambas as partes. O acórdão ficou assim ementado: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO TANTO PARA A ACUSAÇÃO QUANTO PARA A DEFESA. REFORMA. 1.Agravo em execução penal manejado pelo MPF em face de sentença com que o Juízo da 37ª Vara, no âmbito de execução penal, declarou extinta a punibilidade da agravada, por reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2.Sentença condenatória que impôs à recorrida as penas de 10 (dez) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime do art. 171, § 3º, do CP, tendo o trânsito em julgado para a acusação ocorrido em 23.3.2016, porquanto não apresentou recurso. 3.A 2ª Turma deste TRF deu parcial provimento ao apelo da defesa, apenas para modificar o regime de cumprimento fixado para corréu, sem, contudo, alterar a situação jurídica da agravada. Assim, em 1º.8.2018, teve lugar o trânsito em julgado para a defesa. 4.Frente ao quadro descrito, inviável é o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade em questão, posto que o eg. STF já decidiu que a " prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito de punir. Se o seu titular se encontrava impossibilitado de exercê-lo em razão do entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal que vedava a execução provisória da " (1ª Turma, RE 696533, rel. pena, não há falar-se em inércia do titular da pretensão executória.p/acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 05/03/18). 5.No caso, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que, quando do trânsito em julgado para a acusação, o MPF estava impossibilitado de promover o início da fase executiva da pena. Ensejo esse que somente se abriu quando a sentença também passou em julgado para a defesa. 6.Conquanto tenha a jurisprudência do eg. STF revelado oscilações acerca do momento a partir do qual o condenado deve inicial o cumprimento da pena - ora decidindo bastar a condenação em segunda instância, ora entendendo ser necessário o trânsito em julgado da sentença, sendo o último o entendimento atual -, é inegável que nunca foi permitida pela referida corte a prisão logo depois de prolatada a sentença. Em qualquer das orientações, o Excelso Pretório só admite a execução da pena depois do julgamento de segundo grau. Assim, da data em que transitou em julgado o acórdão deste TRF, 1º.8.2018, não decorreu o lapso prescricional de 3 (três) anos, correspondente à pena aplicada à agravada. 7.Provimento do agravo."(fl. 261) Opostos embargos de declaração, pela Defesa, foram improvidos. Eis a ementa do julgado: "PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.Não há dúvida -- seja em doutrina, seja em jurisprudência -- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); 2.A defesa argumenta, em suma, que o acórdão teria sido omisso (i) quanto a não interrupção do prazo prescricional pelo acórdão confirmatório da sentença e (ii) acerca do marco inicial para a contagem da prescrição executória ser o trânsito em julgado para a acusação; porém, dizer isso é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) padece, uma vez que o julgado vergastado tratou expressamente das teses apontadas nos declaratórios. 3.O desejo de empreender outro julgamento para a causa é latente, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não sendo o presente recurso a via adequada ataques às conclusões meritórias do julgado. 4.Embargos de declaração improvidos." (fl. 303) Diante disso, a Defesa interpôs recurso especial alegando violação ao art. 619 do Código de Processo Penal - CPP e aoart.112, inciso I, do Código Penal - CP. Sustenta que ao dar provimento ao Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público, o Tribunal a quo entendeu que aexecução da pena só é admitida após o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, uma vez que o prazo da prescrição da pretensão executória somente deve ser contado a partir do momento em que a sentença transita em julgado tanto para a acusação quanto para a defesa. Entretanto, esse entendimentocontraria frontalmente o art.112, I, do Código Penal, e, por consequência, a consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, uma vez que otermo inicial do prazo prescricional da pretensão executória não é, como entendido pelo TRF5, a data de trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, mas sim o dia em que a decisão transita em julgado exclusivamente para a acusação. Alega que, no caso em exame, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu no dia 22/03/2016, e, quando foi declarada a extinção da punibilidade (26/11/2019), já tinha havido o decurso do prazo de 3 (três) anos, assim, imperioso seria o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, sendo imprescindível a reforma do acórdão recorrido. Requer seja conhecido e provido o recurso especial para reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau quereconheceu a prescrição da pretensão executória em favor da recorrente. Contrarrazões às fls. 324/330. Inadmitido o recurso especial (fl. 332), a Defesa interpôso presente agravo em recurso especial, no qual refuta os fundamentos da decisão agravada (fls. 339/347). Contraminuta às fls. 352/356. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 368/373). É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo. Passo à análise do recurso especial. O Tribunal de origem afastou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória por entender que o termo inicial da contagem do prazo é o trânsito em julgado para ambas as partes. O voto condutor assim se posicionou quanto à controvérsia, no que importa, verbis: "A agravada VILMA ALVES DA SILVA foi denunciada pelo MPF em 17 de junho de 2014 pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, c/c 29, ambos do Código Penal. Ao final, foi prolatada a sentença, publicada em 24.2.2016, na qual restou ela condenada às penas de 10 (dez) meses de reclusão, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Somente a defesa recorreu. A 2ª Turma deste TRF deu parcial provimento ao apelo da defesa, apenas para modificar o regime de cumprimento fixado para corréu, sem, contudo, alterar a situação jurídica da agravada. Assim, em 1º.8.2018, teve lugar o trânsito em julgado para a defesa. Com o retorno dos autos e iniciada a execução penal, a agravada peticionou nos autos requerendo fosse reconhecida a extinção da punibilidade, sob a alegação de que teria incidido a prescrição da pretensão executória em seu favor, uma vez que, do trânsito em julgado para a acusação, ocorrido em 24.2.2016, até a data do requerimento teria decorrido o prazo prescricional necessário a tanto. A alegação foi acolhida pelo juízo , que declarou extinta a punibilidade da recorrida. a quo Daí o recurso que se examina, no qual o MPF sustenta que o prazo da prescrição da pretensão executória somente pode ser contado a partir do momento em que a sentença transita em julgado tanto para a acusação quanto para a defesa. A meu ver, com razão. Frente ao quadro descrito, realmente é inviável o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade em questão, posto que o eg. STF já decidiu que a " prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito de punir. Se o seu titular se encontrava impossibilitado de exercê-lo em razão do entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal que vedava a execução provisória da pena, não háfalar-se em inércia do titular da pretensão executória. (1ª Turma, RE 696533, rel. p/acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 05/03/18). No caso, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que, quando do trânsito em julgado para a acusação, o MPF estava impossibilitado de promover o início da fase executiva da pena. Ensejo esse que somente se abriu quando a sentença também passou em julgado para a defesa. Conquanto tenha a jurisprudência do eg. STF revelado oscilações acerca do momento a partir do qual o condenado deve inicial o cumprimento da pena - ora decidindo bastar a condenação em segunda instância, ora entendendo ser necessário o trânsito em julgado da sentença, sendo o último o entendimento atual -, é inegável que nunca foi permitida pela referida corte a prisão logo depois de prolatada a sentença. Em qualquer das orientações, o Excelso Pretório só admite a execução da pena depois do julgamento de segundo grau. Assim, da data em que transitou em julgado o acórdão deste TRF, 1º.8.2018, resta evidente que ainda não decorreu o lapso prescricional de 3 (três) anos, correspondente à pena aplicada à agravada."(fls. 259/260) Todavia, o entendimento do Tribunal a quo está desalinhado à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que"(..) conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado"(AgRg nos EAREsp 908.359/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/10/2018). Nesse sentido: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS PELO MPF E PELO MPSP. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DOS APRESENTADOS POSTERIORMENTE PELO MPSP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL.VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Interpostos três recursos idênticos pelo MPSP contra a mesma decisão, não se conhece daqueles apresentados posteriormente, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, a qual independe de qual seja a compreensão vigente acerca da possibilidade de execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação.Precedentes. 3. Transcorrido lapso temporal superior a 4 anos, desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, ocorrido em 20/2/2017 e ainda não iniciada a execução da pena dentro do aludido prazo prescricional, está configurada a prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 109, IV, c/c os arts. 110, § 1º, 112, I, e 119, todos do CP. 4. Não cabe a esta Corte manifestar-se sobre suposta afronta a princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1894483/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 08/02/2021). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART.112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), trata-se de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, "conforme disposto expressamente no art. 112, inciso I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado"(AgRg nos EAREsp 908.359/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/9/2018, DJe 2/10/2018). 3. A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, TRIBUNAL PLENO, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista que o marco interruptivo previsto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, diz respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 4. Na espécie, a agravada foi condenada como incursa no delito do art. 289, § 1º, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, às penas definitivas de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, tendo a sentença condenatória transitado em julgado para o Ministério Público Federal em 1º/12/2014. 5. Na forma do art. 109, inciso IV, c/c o art. 115, ambos do CP, aplica-se à hipótese vertente o prazo prescricional de 8 (oito) anos, reduzido de metade, tendo em vista que a agravada era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias. 6. Nesse contexto, transcorrido, in casu, lapso temporal superior a 4 (quatro) anos desde o trânsito em julgado para a acusação, sem que a apenada tivesse iniciado o cumprimento das penas (e-STJ fl. 171), é de rigor a manutenção do reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1895584/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/11/2020). AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.ATRIBUIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. TRANSCURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL -CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é possível a esta Corte analisar pretensa violação a dispositivos constitucionais, que é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do art. 112, I, do CP. 3. No caso concreto, consta nos autos a certificação de publicação da sentença condenatória, em 18/8/2016, e ciência do Ministério Público, em 22/8/2016. Nesse contexto, tendo em vista que entre o trânsito em julgado para acusação e a presente data, transcorreu prazo superior a 4 anos, mostrando-se forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executória estatal do delito em comento e declarar extinta a punibilidade do ora agravado quanto ao delito do art. 312, caput, do Código Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg na PET no AREsp 1647441/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2020). Ante o exposto, conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se.