REsp 1932462 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região cuja ementa tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I - Objetiva o INSS a reforma da decisão agravada que determinou a remessa dos à Contadoria Judicial para que elaborasse o cálculo, com correção monetária e os juros de mora nos termos do disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. II - Assiste razão ao agravante. No que se refere à prescrição, tratando-se de matéria de ordem pública, necessário se faz a sua análise. A E. Primeira Turma Especializada desta Corte já manifestou seu entendimento no sentido de que, com a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE, o INSS admitiu a necessidade de revisão nos benefícios previdenciários abrangidos pela sentença proferida na ACP nº 0533987-93.2003.4.02.5101, de modo que houve o reconhecimento do direito objeto da execução através de um ato inequívoco da Administração Pública provocando, assim, a interrupção do prazo prescricional na data da edição do ato administrativo, conforme prevê o art. 202, inc. VI, do CC (TRF2, 1ª Turma Especializada, AG 5003902-14.2019.4.02.0000, E-DJF2R 27.09.2019). III - Contudo, por força do art. 9º do Dec. 20.910/32, a prescrição da pretensão formulada em face da Fazenda Pública, uma vez interrompida, recomeça acorrer pela metade do prazo, contada da data do ato que a interrompeu. IV - Dessa forma, em vista da publicação do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS em 13/07/2016, deve-se considerar esta data como o termoinicial da contagem do prazo de prescrição de cinco anos, reduzido pela metade, conforme a regra disposta nos arts. 1º e 9º do Dec. 20.910/32. (TRF-2ª; AG nº 0003725-38.2019.4.02.0000 (2019.00.00.003725-4); Primeira Turma Especializada; Relatora Des. Fed. Andrea Daquer Barsotti; publicado em 05/03/2020). V - Relevante acrescentar que Súmula nº 383 do Supremo Tribunal Federal dispõe que a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. VI - No caso, o termo inicial do prazo prescricional deu-se na data do trânsito em julgado da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000 em 24/04/2013 e a sua interrupção ocorreu em 13/07/2016 (a edição do Memorando Circular Conjunto nº37/DIRBEN/PFE), após o transcurso de dois anos e meio, sendo resguardado, portanto, o total de cinco anos. VII - Destarte, considerando que a propositura da execução no caso presente foi feita em 19/12/2019 (evento 1, inic 1), deve-se concluir pela consumação da prescrição da pretensão executória. Precedente. VIII - Agravo de instrumento conhecido e provido. Os Embargos de Declaração foram desprovidos. A parte recorrente alega: DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 11; 489, § 1º, IV E 1.022, I, DO CPC O v. aresto foi omisso acerca da aplicação art. 4º, Decreto 20.910/32, que ampara a tese sustentada pelo ora Recorrente, cuja análise teria o condão de infirmar a decisão recorrida. Contudo, mesmo com a oposição dos embargos declaratórios, não houve manifestação da C. Turma do TRF2, o que configura nulidade do v. acórdão, pois não houve fundamentação para o não acolhimento da alegação sustentada no recurso, que cuida da ACTIO NATA. (..) DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 4º DO DECRETO 20.910/1932 (..) Tendo em vista que aos beneficiários abrangidos pela ACP restou apenas a execução das diferenças atrasadas, não seria possível liquidar o valor a ser executado antes da efetivação do reajuste, vez que o montante devido era composto por todas as diferenças entre o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da Ação Civil Pública, até a parcela anterior ao reajuste. Foram apresentadas contrarrazões. É orelatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 16.4.2021. Preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Verificoque o acórdão que examinou os Embargos de Declaraçãoestá bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição, poisa Corte de origem examinoue decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Ainda que se assentasse a omissão, o argumento de que a prescrição da pretensão executória não corre enquanto pendente obrigação de fazer não encontraria amparo na jurisprudência do STJ. É que está pacificado no STJ o entendimento de que a pendência ou o ajuizamento de execução de obrigação de fazer não interrompe ou suspende o prazo prescricional da execução de obrigação de dar. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. O acórdão regional está em sintonia com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal que, no julgamento do REsp 1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. 2. No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 24/4/2001, enquanto a execução referente à obrigação de pagar foi proposta em 28/1/2011, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.601.586/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSO COLETIVO. SENTENÇA GENÉRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA APÓS TRANSCURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. DECISÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RESP Nº 1340444/RS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, porquanto ultrapassado o prazo quinquenal sem causas interruptivas ou suspensivas. Na ocasião, julgou-se que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar.Precedente: REsp 1340444/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 12/06/2019. 2. A publicação do acórdão paradigma afasta a necessidade de sobrestamento do feito (sobre a matéria, cf. EDcl no REsp 1468390/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/08/2019; AgInt no REsp 1487973/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 20/11/2018). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.342.659/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019) Por todo o exposto,nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.