HC 663545 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JOSÉ NILTON MOREIRA SANTOSapontando como autoridade coatora Desembargador doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que, nos autos do HC 0024030-49.2021.8.16.0000, indeferiu a medida de urgência. Na hipótese, tem-se que o paciente foi condenado à pena de 2 meses e 24 dias de detenção pela prática do delito de ameaça (art. 147 do Código Penal), tendo sido expedido mandado de prisão em seu desfavor. Irresignada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que indeferiu a medida liminar pleiteada (e-STJ fls. 21/22). Neste writ, sustenta a defesa que o Juízo de primeira instância determinou a expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena, malgrado a superveniência da prescrição da pretensão executória. Aduz, nesse sentido, que "a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação em data de 20/11/2012, e na data de 07/03/2019 para a defesa, em vista da interposição de seu último recurso (agravo em recurso especial), julgado e improvido pela 6ª Turma deste augusto e Egrégio Tribunal da Cidadania" (e-STJ fl. 5). Requer, assim, a concessão da ordem para que seja declarada a prescrição da pretensão executória. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus impetrado ante decisão que indefere liminar (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. No caso, consoante ficou consignado no julgamento do AREsp n. 785.849 (SEXTA TURMA, DJe de 14/2/2019), a defesa interpôs recurso especial em 26/1/2015 contra o acórdão de apelação, tendo sido posteriormente negado provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. Na oportunidade,consignou-se que, "negado provimento ao agravo em recurso especial, como ocorreu nos autos, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia de interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 386.266/SP". Cito, oportunamente, o teor do referido julgado: A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente -e não naquele momento -motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível(EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015). Dessarte, considerados os marcos de 20/11/2012 (trânsito em julgado para a acusação) e de 26/1/2015 (data da interposição do recurso especial), é forçoso reconhecer que não houve o transcurso do lapso prescricional de 3 anos, devendo, portanto, ser afastada a alegação de prescrição da pretensão executória. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.