REsp 1932661 - DECISAO

REsp 1932661 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão suscitada pela recorrente (aplicabilidade do precedente REsp 1.580.228/SC quanto à interrupção da prescrição) não foi prequestionada pelo tribunal de origem, mesmo após embargos declaratórios, e porque a peça recursal não indicou expressamente os dispositivos...

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Parties
Recorrente: DILEA RAMOS DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Interrupção Da Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Recurso Especial (art. 105, III, C, Cf), Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
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Parties

DILEA RAMOS DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 se o Memorando-Circular 37/DIRBEN/PFE/INSS interrompeu o prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade do precedente REsp 1.580.228/SC à espécie

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão suscitada pela recorrente (aplicabilidade do precedente REsp 1.580.228/SC quanto à interrupção da prescrição) não foi prequestionada pelo tribunal de origem, mesmo após embargos declaratórios, e porque a peça recursal não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente divergentes, caracterizando deficiência na fundamentação; assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e dos dispositivos regimentais do STJ, o recurso não se conhece.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.