HC 674870 - DECISAO

HC 674870 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial por ausência da excepcionalidade necessária para afrouxar o enunciado da Súmula 691/STF; não estando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta nem preenchidos os pressupostos autorizadores da medida, deve-se aguardar o regular trâmite do julgamento na origem, fundando-se nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Irineu Aparecido Zorzan; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Furto Mediante Fraude
Direito Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Súmula 691/stf Supressão De Instância Furto Mediante Fraude

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Parties

Irineu Aparecido Zorzan

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Verificação da ocorrência de prescrição da pretensão executória
  3. 3 Existência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizaria afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial por ausência da excepcionalidade necessária para afrouxar o enunciado da Súmula 691/STF; não estando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta nem preenchidos os pressupostos autorizadores da medida, deve-se aguardar o regular trâmite do julgamento na origem, fundando-se nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.