REsp 2128438 - DECISAO

REsp 2128438 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, reconhecendo que o Estado requereu a suspensão do processo para tentativa de acordo nos autos da execução coletiva, situação que, à luz da Lei 13.140/2015 e da sistemática processual que...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação (lei 13.140/2015), Tema 880/stj, Súmulas 7, 150, 283 E 284
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Da Pretensão Executória Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação (lei 13.140/2015) +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão do feito para tentativa de acordo requerida pelo ente público suspende o prazo prescricional da pretensão executória
  2. 2 aplicabilidade da Lei 13.140/2015 para suspender o prazo prescricional
  3. 3 alcance da modulação do Tema 880/STJ quanto a títulos transitados em julgado na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, reconhecendo que o Estado requereu a suspensão do processo para tentativa de acordo nos autos da execução coletiva, situação que, à luz da Lei 13.140/2015 e da sistemática processual que incentiva a autocomposição, suspendeu o prazo prescricional pelo período das tratativas (150 dias), de modo que o cumprimento de sentença protocolizado em 14.04.2021 não estava fulminado pela prescrição; ademais, a insurgência recursal foi considerada dissociada dos fundamentos suficientes adotados no acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.