REsp 2024284 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, por ser a reincidência circunstância pessoal que se relaciona à pessoa do condenado e acompanhar toda a execução penal, a fração de aumento prevista no art. 110 do Código Penal deve incidir sobre a totalidade das penas unificadas na execução, de modo que o cálculo da prescrição da pretensão executória deve considerar esse aumento na pena unificada, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão do Juízo das execuções.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Acórdão Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Reincidência, Unificação Das Penas, Art. 110 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Prescrição Da Pretensão Executória Reincidência Unificação Das Penas Art. 110 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Acórdão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência deve ser considerada para todas as execuções penais em curso para fins de cálculo da prescrição da pretensão executória
  2. 2 Se a fração de aumento de 1/3 prevista no art. 110 do Código Penal incide sobre a pena unificada ou apenas sobre a execução cuja sentença reconheceu a reincidência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, por ser a reincidência circunstância pessoal que se relaciona à pessoa do condenado e acompanhar toda a execução penal, a fração de aumento prevista no art. 110 do Código Penal deve incidir sobre a totalidade das penas unificadas na execução, de modo que o cálculo da prescrição da pretensão executória deve considerar esse aumento na pena unificada, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão do Juízo das execuções.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções