AREsp 2783292 - DECISAO

AREsp 2783292 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porquanto o fundamento do acórdão recorrido relativo à desnecessidade de nova intimação da certidão de trânsito em julgado não foi impugnado (Súmula 283/STF) e a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) estabelece que a execução depende da iniciativa do exequente, de modo que a prescrição da pretensão executória fluio a partir do trânsito em julgado independentemente de intimação da Defensoria Pública.

Parties
Agravante: SUELI MARIA GUAREZ; Agravado: WESLLEY RICARDO DIAS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; reconsidero a decisão de fls. 184/185
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Intimação Da Defensoria Pública, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Súmula 150/stf
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Intimação Da Defensoria Pública Termo Inicial Da Prescrição Súmula 568/stj Súmula 283/stf Súmula 150/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUELI MARIA GUAREZ

Agravante

WESLLEY RICARDO DIAS ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado independentemente de intimação
  2. 2 Se é necessária intimação pessoal da Defensoria Pública da certidão de trânsito em julgado para início do cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e súmulas 568/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porquanto o fundamento do acórdão recorrido relativo à desnecessidade de nova intimação da certidão de trânsito em julgado não foi impugnado (Súmula 283/STF) e a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) estabelece que a execução depende da iniciativa do exequente, de modo que a prescrição da pretensão executória fluio a partir do trânsito em julgado independentemente de intimação da Defensoria Pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; reconsidero a decisão de fls. 184/185

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 184/185
  • Conhecer parcialmente do recurso especial