REsp 1830673 - DECISAO

DECISÃO Conforme relatado na origem: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo Ipesp e Outro, em face de Evanita Célia Vixineschi Celioto, para se insurgir contra a r. decisão de fls.125/127 (autos originários) que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação quanto a prescrição e determinou a suspensão da execução da diferença entre o valor proposto pelo exequente e o valor proposto pela Fazenda, com suspensão também da prescrição, até o julgamento definitivo daRepercussão Geral do Tema nº 810 pelo STF, condenada a Fazenda do Estado no pagamento dos honorários advocatícios do cumprimento de sentença impugnado, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, fixados em 10% sobre o valor de prosseguimento da execução, conforme o art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Determinou ainda que o cumprimento de sentença deverá prosseguir em relação ao valor indicado pela Fazenda, com acréscimo de 10%, relativos aos honorários advocatícios fixados. Inconformado, agravam os réus, arguindo, em resumo, o seguinte: a) a violação do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32; b) a aplicação do recurso repetitivo tema 877; c) a prescrição da pretensão executiva de pagar quantia; d) a execução ajuizada após 27/05/2016 esta prescrita; e) a observância da Súmula 150 do C. STF. Requer a extinção do feito com o reconhecimento da prescrição. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, conforme a ementa a seguir (fls. 14): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA EM FASE DE EXECUÇÃO. Título judicial de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde. Prescrição.Inocorrência. Requerida que realizou atos compatíveis ao reconhecimento do direito. Inteligência do art. 202, VI, do CC. Interrupção da prescrição. Tratativas de composição iniciadas entre o Sindicato, o IPESP e a Fazenda Pública, que culminou em acordo realizado em audiência datada de 27.06.2016, onde se estabeleceu que a execução seria realizada de forma coletiva, porém fracionada em blocos de até 50 substituídos, juntando-se a listagem dos beneficiados, com nome, CPF, informes e cálculos. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de apurá-la, nos termos do art. 4º, do Decreto n.º 20.910/32. Inaplicabilidade do julgamento proferido no REsp 1.388.000/PR (tema 877) por se tratar o "leading case" diverso. Decisão mantida. Recurso não provido. Após decisão no Superior Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos para eventual adequação ao TEMA 880, a decisão foi mantida, conforme acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA EM FASE DE EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.030, INC. II, DO CPC. Decisão agravada que afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva. Devolução dos autos à Turma Julgadora para adequação com o decidido no Resp nº 1.336.026, Tema nº 880, do STJ. Decisão da Turma Julgadora reconhecendo que não corre a prescrição enquanto não iniciadas diligências necessárias à liquidação do crédito resultante de sentença proferida em ação coletiva. Requerida que realizou atos compatíveis ao reconhecimento do direito. Inteligência do art.202, VI, do CC. Interrupção da prescrição. Tratativas de composição iniciadas entre o Sindicato, o IPESP e a Fazenda Pública, que culminou em acordo realizado em audiência datada de 27.06.2016, onde se estabeleceu que a execução seria realizada de forma coletiva, porém fracionada em blocos de até 50 substituídos, juntando-se a listagem dos beneficiados, com nome, informes e cálculos. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de apurá-la, nos termos do art. 4º, do Decreto n.º 20.910/32. Não aplicação do Tema 880 do STJ no caso dos autos.Decisão mantida, nos exatos termos exarados. Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 1º do Decreto 20.910/32 e 3º do Decreto-Lei 4597/42 e com o entendimento pacificado na Súmula nº 150 do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos (fls. 25-26): Considerando que o título condenatório transitou em julgado em 27/05/2011 e que a execução somente foi promovida em abril de 2017, quando já decorridos mais de cinco anos do arquivamento, o crédito executado é inexigível em razão da prescrição da pretensão executiva. Do prazo quinquenal para o ajuizamento a contar do trânsito em julgado Primeiro, necessário esclarecer que a execução contra a Fazenda Pública tem natureza de ação autônoma. Nesse compasso, os exequentes devem ajuizá-la dentro do prazo prescricional de 05 anos, conforme inteligência dos artigos 1º do Decreto 20.910/32 e 3º do Decreto -Lei 4597/42 e com o entendimento pacificado na Súmula nº 150 do Colendo Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). Da aplicação do prazo quinquenal aos sucessores do titular do crédito Outrossim, os sucessores dos exequentes devem observar o mesmo prazo prescricional, considerando que "A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor" (art. 196 do Código Ovil), ressalvadas as hipóteses legais de suspensão e interrupção da fluência do prazo prescricional. Ainda quanto aos sucessores, não têm aplicação as regras de suspensão do processo para habilitação dos mesmos previstas nos arts. 265 e 791, ambos do CPC, enquanto não requerida a execução. Por óbvio, só se suspende um processo, seja de conhecimento seja de execução, se ele já tiver sido iniciado. Da ausência de suspensão do prazo no aguardo de informes oficiais Ademais, a citação da Fazenda para obrigação de fazer NÃO interrompe a prescrição da obrigação de pagar quantia (..) Aduz, ainda, que "não há que se falar em obrigatoriedade, mesmo se tratando de execução de ação coletiva, de dar ciência do título executivo aos eventuais interessados por meio de publicação em edital, considerando que o art. 94 do CDC não faz essa exigência". Sem contrarrazões. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 73-74). É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O Tribunal a quo, negou provimento ao recurso, com base nos seguintes fundamentos (fls. 15-19): A Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o IPESP Instituto de Previdência do Estado de São Paulo apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 27/05/2011 e a execução individual foi proposta apenas em 31/10/2018.Sustentam que deve ser aplicado, no caso em exame, o disposto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. (..) (..) colhe-se dos autos que foram realizadas tratativas entre o sindicato autor da ação coletiva, o IPESP e a FESP, que culminaram, em 27 de junho de 2016, com acordo entabulado em audiência, nos seguintes termos: (..) Deste acordo depreende-se que os réus não negaram o direito, já que visaram apenas estabelecer um modo ordenado para apuração e pagamento do débito. Logo, não houve negativa expressa do direito por parte dos órgãos responsáveis pelo pagamento, ou seja, jamais houve apreciação e negativa, o que basta para se afastar a prescrição aventada. Nesse sentido, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Também nesse sentido, a Súmula nº 443 do Supremo Tribunal Federal: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado ou a situação jurídica de que ele resulta. Mas não é só. Ao realizarem o referido acordo, os réus praticaram atos compatíveis ao reconhecimento do direito e, por corolário, em tal período houve interrupção do prazo prescricional, consoante a regra do artigo 202, inciso VI, do Código Civil: (..) Promovendo os réus atos que demonstraram, de forma inequívoca, o reconhecimento do direito, não há como se reconhecer a fluência do prazo prescricional nesse ínterim, atribuindo-se como marco inicial da prescrição o acordo realizado em 27 de junho de 2016. Mesmo que assim não o fosse, incide, de igual modo, a regra de suspensão esculpida no art. 4º, do Decreto nº 20.910/32, in verbis: (..) As tratativas entre as partes para o pagamento do débito perduraram até 2016 e a ação foi ajuizada antes, portanto, do decurso do quinquênio prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Se o Poder Público, embora obrigado a adotar uma postura comissiva, queda-se inerte, opta por não fazê-lo ou o faz serodiamente, não pode, posteriormente, valer-se de tal desídia, porque isso configuraria uma tentativa de se beneficiar da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). Com efeito, vale a lição de que "nemo auditur propríam furpitudinem aliegans" (A ninguém é dado alegar a própria torpeza em seu proveito), nem mesmo a Fazenda Pública pode se beneficiar da própria torpeza. Ressalte-se, ainda, que os aposentados e pensionistas não tinham como praticar nenhum ato a não ser aguardar o término do adimplemento para verificar a correção dos cálculos. Assim, não há que se argumentar a respeito da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 543-C do CPC ao apreciar o REsp nº 1.388.000/PR (Tema 877), julgado em 26.08.2015, uma vez que o leading case não apresenta consonância com o abordado nos presentes autos. Logo, ainda que se considere que o fornecimento das planilhas pelo órgão pagador não suspende a fruição do prazo prescricional da obrigação de fazer, tal como decidido no precedente citado (Recurso Repetitivo perante o STJ Tema 880, REsp 1336026/PE), o termo a quo do prazo prescricional, na espécie, teve início em momento posterior. (..) Assim, não há dúvida de que o prazo prescricional para se promover a execução de condenação alcançada, em ação individual, se inicia com o trânsito em julgado do correspondente decreto condenatório - porquanto tal questão é pacifica -, contudo, havendo acordo entre as partes, com ônus e obrigações, por observância ao princípio da boa-fé, antes de cumpridas, não se pode admitir iniciado o prazo prescricional. O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que ofundamentoapresentadosupra, naquele julgado, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF, in verbis: Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. O princípio da dialeticidade, impõe que aparte não apenas impugne os fundamentos da decisão recorrida, mas igualmente exponha de maneira clara e precisa, as razões de fato e de direito que amparam a sua pretensão recursal. De fato, verifica-se que a parte recorrente não ataca os fundamentos da decisão recorrida, apresentando argumentos repisados edissociados da fundamentação da decisão recorrida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZES CLASSISTAS/PENSIONISTAS APOSENTADOS SOB A ÉGIDE DA LEI 6.903/1981. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO. LEGITIMIDADE DA PARTE.PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. (..) 2. Verifica-se que o fundamento utilizado pela Corte regional para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito foi de que "o que se postula neste processo é o pagamento, em favor dos apelados - juízes classistas aposentados -, de uma verba cujo direito foi reconhecido por decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do recurso ordinário em mandado de segurança 25.841/DF. Os juízes classistas eram juízes temporários que, enquanto no exercício do cargo, se equiparavam a servidores públicos civis da União (artigo 10 da Lei 6.903/81). Tendo em vista que não compete à Justiça do Trabalho julgar litígios oriundos de relação jurídico-administrativa entre servidor e a administração pública, não procede o argumento de que seria a justiça laboral a competente para o processamento e julgamento desta demanda" (fls. 1.338, e-STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. No que se refere à suposta ilegitimidade ativa dos ora recorridos, a análise da questão também esbarra no óbice sumular 283/STF. Isso porque o Tribunal a quo consignou que "a ação da qual se originou o direito ora pleiteado pelos autores é um mandado de segurança coletivo ajuizado pela ANAJUCLA, associação de classe, cuja legitimidade para substituir seus associados está prevista no art. 5º, LXX, "b", da CF" (fl. 1.339, e-STJ). Nas razões do apelo nobre, a parte recorrente afirma que os efeitos da coisa julgada proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo só podem aproveitar aos associados que expressamente autorizaram a impetração, considerando o entendimento firmado pelo STF no RE 573.232/DF. Não ataca, todavia, o argumento de que a legitimidade para a associação de classe substituir os seus associados, in casu, é a prevista no art. 5º, LXX, "b", da CF/1988 sendo inaplicável ao caso o RE 573.232/DF, cujo enfoque é a legitimação decorrente do art. 5º, XXI, da CF/1988. 4. Já no que tange à prescrição, o aresto vergastado fundamenta o reconhecimento parcial da prescrição no posicionamento do STF no RMS 25.841/DF, ressaltando que não caberia a alteração das premissas assentadas naquele julgamento. A recorrente, porém, aduz que "a impetração do RMS 25.841/DF2 pelo órgão de classe não é causa interruptiva do direito de ação individual ordinária, ao contrário do que faz crer a peça portal. As causas interruptivas da prescrição estão listadas no artigo 202 do CCB c/c Decreto 20.910/32, dentre as quais não se encontra a hipótese em apreço" (fl. 1.404, e-STJ). A ausência de impugnação do argumento de que se trata apenas de aplicação das premissas já reconhecidas pela Corte Suprema acerca da contagem do prazo prescricional é suficiente à manutenção do acórdão recorrido nesse ponto. Incide a Súmula 283/STF. 5. Quanto à questão de mérito, nota-se que o Tribunal regional dirimiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência que, por expressa determinação do art. 102, III, da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal. A competência traçada para o STJ, em Recurso Especial, restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1757990/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 18/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. LICITAÇÃO.CREDENCIAMENTO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. PREVISÃO EDITALÍCIA.VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666/1993 E DO CÓDIGO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS INAPTAS DE INFIRMAR OSFUNDAMENTOSDO ACÓRDÃO.SÚMULAS 284E 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não se conhece do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, estando as razões do recurso genéricas e dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, bem como quando não impugnam fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmulas 284e 283/STF). 4. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 05 e 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. 5. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.343.289/AP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018). Ademais, ainda que assim não fosse, sindicar acerca dos requisitos para deferimento da tutela de urgência à interpretação de dispositivos legais que exija o reexame dos elementos fático-probatórios não é viável em sede de recurso especial, em vista do óbice contido no enunciado n. 7 (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) da Súmula do STJ. No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1900933, Relator(a) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 11/12/2020; REsp 1826366, Relator(a) Ministra REGINA HELENA COSTA, Data da Publicação 14/08/2019. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação dehonoráriosde advogado pelas instâncias de origem, determino suamajoração,em desfavor do(s) recorrentes, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se.