EAREsp 1842254 - DECISAO

EAREsp 1842254 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada / Exequente: IVETE PAVANELLI DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executiva, Execução Contra a Fazenda Pública, Contagem Do Prazo Prescricional, Súmula 150/stf, Súmula 85/stj
Processual Civil Previdenciário Prescrição Da Pretensão Executiva Execução Contra a Fazenda Pública Contagem Do Prazo Prescricional Súmula 150/stf Súmula 85/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

IVETE PAVANELLI DA FONSECA

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 85/STJ em sede de execução
  2. 2 Prazo prescricional quinquenal para propositura da execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Momento de início da contagem do prazo prescricional (trânsito em julgado)