AREsp 1850862 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado peloMunicípio doRio de Janeirocontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 355): EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONHECIDA DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ANTECEDE A SUA INSCRIÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 8 (OITO) ANOS ENTRE A DATA DE CONSTITUIÇÃO E A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Trata-se de embargos à execução fiscal de crédito inscrito em dívida ativa em 06.12.1995, referente à cobrança de multa aplicada pelo Município do Rio de Janeiro, em observância aos arts. 1º e 8º do Decreto 8427/1989 (ter executado obras sem a devida licença), à Fundação Roquete Pinto, sucedida pela União Federal nos seus direitos e obrigações. 2. Como bem observado na sentença, a demora operada nos autos executivos decorreu de motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, ademora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica oacolhimento da argüição de prescrição ou decadência), sendo descabida, portanto, a imputação da responsabilidade pela morosidade na tramitação do processo ao exequente. Rejeitada a prescrição intercorrente. 3. A execução fiscal foi inicialmente proposta perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro no ano de 2004 sendo, posteriormente, declinada a competência para a Justiça Federal em razão da sucessão do polo passivo pela União Federal. 4. Considerando que a constituição do crédito ocorre em momento anterior à sua inscrição em dívida ativa e que inexiste nos autos qualquer informação acerca de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, sendo, na hipótese, irrelevante a suspensão operada nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, há que se reconhecer o decurso do prazo prescricional, tendo em vista que da data da inscrição do crédito em dívida ativa (16.12.1995) à data de ajuizamento da execução (ano de 2004), decorreu prazo superior a 8 (oito) anos. 5. Possível, portanto, o reconhecimento de ofício do decurso do prazo prescricional, com fundamento, inclusive, em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, abordandotema relacionado ao princípio da não surpresa, em que orienta que "o fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa" (STJ/EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ-e 01/08/2017). 6. Acolhida a prescrição da pretensão executiva. 7. Apelação conhecida e provida, por fundamento diverso. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (fls. 165/174). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 202 e 204 do CTN; 177 do Código Civil/1916; e 205 do Código Civil/2002. Sustenta, em resumo: (I) a higidez do título executivo; e (II) a não incidência do prazo prescricional quinquenal. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que a insurgência não merece prosperar. Com efeito,ao apontar violação aos arts. 202 e 204 do CTN, sob o argumento de higidez do título executivo, o recorrentenão impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que a "validade da Certidão de Dívida Ativa não impede o acolhimento da prescrição executiva"(fl. 171). Do mesmo modo, no que se refere ao pedido de afastamento do prazo prescricional quinquenal, não logrou infirmar o ponto em que a Corte de origem assentou a incidência do disposto no art. 1º-A da Lei 9.873/99 na espécie. Confira-seo julgado a quo (fl. 133): Todavia, importa examinar, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Cumpre registrar que por se tratar de cobrança de crédito de natureza não tributária não há que se falar em incidência do Código Tributário Nacional (CTN), tampouco do Código Civil (CC), de sorte que o lustro prescricional aplicável é o quinquenal, por força do disposto no Decreto n.º 20.910/32 e art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999, em homenagem ao princípio da igualdade, consoante arestos abaixo colacionados: .. Nesse contexto, é certo que o recurso especial esbarrano obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema:AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se.