AREsp 1883083 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia; a pretensão de modificar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado o prequestionamento de todas as matérias...

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Parties
Parte Requerente (habilitação): LUCIA DA SILVA NEGRI; Parte Sucedida (falecida): LEDA GUIMARÃES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executiva, Habilitação De Herdeiros, Suspensão Do Processo Por Óbito, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Prescrição Da Pretensão Executiva Habilitação De Herdeiros Suspensão Do Processo Por Óbito Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

LUCIA DA SILVA NEGRI

Parte Requerente (habilitação)

LEDA GUIMARÃES DA SILVA

Parte Sucedida (falecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação ao art.535 do CPC/1973 (art.1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento e enunciado 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia; a pretensão de modificar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado o prequestionamento de todas as matérias alegadas nem atendidos os requisitos legais para caracterizar dissídio jurisprudencial; ademais, conforme jurisprudência consolidada, o óbito de parte suspende o processo e afasta a prescrição da pretensão executiva na falta de prazo legal para habilitação, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.