REsp 1765884 - DECISAO

DECISÃO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto por RAMÃO MÁRIO GUSMÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TJRS, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO. 1. A base de cálculo da verba honorária tem como termo final a prolação da sentença. 2. Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o lapso prescricional para a execução da sentença contra a Fazenda Pública, em hipótese em que não há necessidade de incidente de liquidação e a apuração do valor do crédito somente depende de cálculos aritméticos, tem início a contar do trânsito em julgado da sentença. 3. Caso em que a sentença objeto da execução transitou em julgado em 08/04/2005, e a petição executiva somente veio a ser distribuída na data de 24/05/2013, quando já superado o prazo prescricional quinquenal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE(fls. 54/62). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 75/80). 3. Nas razões do seurecurso especial (fls. 90/95), a parte recorrentesustentaviolação doart. 4º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 85 do STJ.Argumenta, para tanto:necessário, portanto, a aplicação do princípio da actio nata na matéria, o qual dispõe que se faz a contagem da prescrição, para fins de promoção da ação executiva, não do trânsito em julgado da sentença, mas sim da data do efetivo conhecimento, pelo credor, dos documentos indispensáveis à realização do cálculo, o que ocorreu em 17/05/2013 (fl. 158-v do apenso) - repisa-se que a execução foi proposta em 24/05/2013 (fl.159). (fl.90) 4. Devidamente intimada, a parte recorridaapresentou as contrarrazões (fls. 101/119). O recurso especial foi admitido na origem(fls. 127/132). 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: No caso em apreço, mister destacar que o acórdão objeto da execução transitou em julgado em 08/04/2005 (fl.123 do apenso), e a petição executiva, em seus devidos termos, com a individualização do crédito em execução, foi distribuída em 24/05/2013 (fls.159-160 do apenso), o que levou o agravante a arguir a prescrição da pretensão executiva. Na hipótese, embora conhecida demora em certificar o trânsito em julgado - que era conhecido do agravado desde 07/04/2006, segundo a petição de fl. 127 do apenso e documentação por ele juntada (fl. 128) -,certo é que após a certidão, em 02/04/2008, o agravado possuía mais de dois anos para apresentar inicial executiva, que somente foi distribuída em 24/04/2013, a revelar que a inércia e a demora não podem ser, ao menos de forma exclusiva, aqui, atribuídas ao Estado, ao menos como plausível obstáculo da marcha do prazo prescricional. É evidente, e vale destacar, que não se desconhece as dificuldades enfrentadas pelas partes para a obtenção dos dados necessários para a apuração do quantum debeatur. Por outro lado, in casu, não se pode deixar de observar que a demora, aqui, não se deu exclusivamente pela conduta do agravante. Nesse cenário, considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ainda que pendente de apuração do valor devido, não há suspensão do prazo prescricional qüinqüenal, o qual,na espécie, restou superado, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva.(fls. 61/62). 9. Com efeito, a Corte local reconheceu que a parte ajuizou a execução individual após o decurso do prazo prescricional de cinco anos, apontando a inexistência de causa suspensiva do lustro legal. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO.MARCO INTERRUPTIVO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO 21/DIRBEN/PFEINSS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO CONTEÚDO DE MEMORANDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem, analisando o teor do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, entendeu que o ato administrativo, tão-somente, estabeleceu regras de processamento administrativo das revisões, não importando em qualquer reconhecimento de direito, consignando que o memorando expedido pelo ente público nada mais é do que uma comunicação interna, no qual expõe diretrizes a serem adotadas por determinado setor, tendo em vista o novo posicionamento adotado na apuração da renda mensal inicial. Razão pela qual entendeu não ser o ato capaz de justificar a interrupção da contagem do prazo prescricional. 2. De fato, é firme a orientação desta Corte que somente o ato inequívoco da Administração de reconhecimento do direito é que pode caracterizar interrupção da prescrição. 3. Ademais, em sede de Recurso Especial, não se poderia reexaminar o conteúdo da aludida norma interna, ante o óbice enunciado na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial da Segurada a que se nega provimento(REsp 1.589.991/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 5/9/2019). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE AUXÍLIO-DOENÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO DEVEDOR. ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que não houve a interrupção da prescrição pelo reconhecimento do direito do devedor, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, sob o argumento de que "o memorando expedido pelo ente público nada mais é do que uma comunicação interna, no qual expõe diretrizes a serem adotadas por determinado setor, tendo em vista o novo posicionamento adotado na apuração da renda mensal inicial, não vinculando, portanto, o Poder Judiciário (fl. 102, e-STJ). 2. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. 3. Ademais, rever o entendimento consignado pela Corte local quanto à não ocorrência de interrupção da prescrição, in casu, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Assim, a análise dessa questão demanda o reexame de provas, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ressalta-se que a apontada divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu na hipótese. 5. Recurso Especial não conhecido(REsp 1.656.498/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/4/2017, DJe 2/5/2017). 10. Ante o exposto, não se conhece do recurso especial do particular. 11. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 12. Publique-se. Intimações necessárias.