AREsp 1815209 - DECISAO

AREsp 1815209 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição, cuja conclusão decorreu da avaliação do suporte fático-probatório (inércia da credora na cobrança das...

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Parties
Agravante: AMÉLIA MARIA DE OLIVEIRA CLAUSELL; Agravado: Presidente deste Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reexame Do Agravo Interno E Julgamento Quanto Ao Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Execução Prescrição Da Pretensão Executiva Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

AMÉLIA MARIA DE OLIVEIRA CLAUSELL

Agravante

Presidente deste Tribunal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reexame Do Agravo Interno E Julgamento Quanto Ao Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF e indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Prequestionamento e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição, cuja conclusão decorreu da avaliação do suporte fático-probatório (inércia da credora na cobrança das parcelas) e, portanto, o reexame fica obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual análise de suposta violação constitucional competiria ao STF. Assim, não se verifica negativa de prestação jurisdicional nem demonstração apta de dissídio jurisprudencial, devendo ser mantida a prescrição reconhecida e negar provimento ao recurso especial; determinou-se ainda a majoração de...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Conheço parcialmente do recurso especial