AREsp 2521084 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 se houve prescrição da pretensão executiva em razão do decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e o ajuizamento da execução
2. 2 incidência da modulação dos efeitos do julgamento do REsp 1.336.026/PE (Tema 880) e seus reflexos no prazo prescricional
3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de demonstração clara e particularizada da violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou a modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ, concluindo que o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo modulado, afastando a prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.