AREsp 2511980 - DECISAO

AREsp 2511980 - DECISAO

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, porquanto a recorrente não demonstrou violação de dispositivos federais nem evidenciou dissídio jurisprudencial nos termos legais, e porque a pretensão executiva estava prescrita (trânsito em julgado em 24/08/2009, prazo de cinco anos findo em 24/08/2014).

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Parties
Recorrente: BERNADETE CARDOSO GOMES DE JESUS - ESPOLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo De Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação (omissão/deficiência)
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Prescrição Da Pretensão Executiva Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação (omissão/deficiência)

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Parties

BERNADETE CARDOSO GOMES DE JESUS - ESPOLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo De Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão executiva
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para execução de título judicial coletivo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, porquanto a recorrente não demonstrou violação de dispositivos federais nem evidenciou dissídio jurisprudencial nos termos legais, e porque a pretensão executiva estava prescrita (trânsito em julgado em 24/08/2009, prazo de cinco anos findo em 24/08/2014).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.