AREsp 2353888 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Arnaldo Gonçalves da Silva, contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo nobre obstado, interposto por, com fundamento nas alíneas "a" e "c", do art. 105, inciso III da CF, ataca acórdão do TRF da 3ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 486) PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL: OCORRÊNCIA. 1. A teor da Súmula nº 150, do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a .execução no mesmo prazo de prescrição da ação" 2. Tratando-se de benefício previdenciário, aplica-se o artigo 103, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.213/91, o qual determina que "prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil". 3. Deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição, pois o cumprimento de sentença foi requerido após o transcurso do prazo quinquenal. 4. Apelação provida. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 510-516). O recorrente alega que "o entendimento perfilhado pelo TRF da 3ª região não se alinha ao entendimento desse C. STJ sobre o tema da prescrição da pretensão executiva, principalmente quando se trata de prescrição intercorrente" (e-STJ fl. 535). Defende que "a prescrição intercorrente fica caracterizada, diante da inércia injustificada do Autor, que deveria prezar pelo regular andamento do processo. Assim, a paralisação do processo deve se dar exclusivamente por culpa do autor. Transcorrido in albis o prazo para apresentação de contrarrazões, sobreveio decisão inadmitindo o recurso especial (e-STJ fls. 556-557), Neste agravo o agravante afirma que tendo sido interposto agravo (e-STJ 558-564) esse foi convertido em recurso especial (e-STJ fl. 641). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que " a os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". Na origem, cuida-se de embargos à execução opostos pelo INSS objetivando, em síntese, corrigir excesso na execução causado por erro nos cálculos apresentados pelo ora embargado. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos à execução, para acolher os cálculos da perita judicial. O Tribunal a quo, ao apreciar a apelação da Autarquia Federal Previdenciária, reformou a sentença para julgar improcedente a ação executiva em razão da ocorrência de prescrição. E assim se concluiu com fundamento nos fatos e provas que já havia se operado à prescrição da pretensão executiva. Confira-se (e-STJ fls. 480-484): A teor da Súmula n. 150, do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a .execução no mesmo prazo de prescrição da ação" Tratando-se de benefício previdenciário, aplica-se o artigo 103, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.213/91, o qual determina que "prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil". No caso concreto, nos autos principais, a r. sentença julgou o pedido inicial procedente e condenou o INSS a implantar aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (ID 84792071 - Pág. 19). O trânsito em julgado foi certificado em 13/11/2009 (ID 84792071 - Pág. 35). O d. Juízo determinou que o INSS apresentasse cálculos, em execução invertida (ID 84792071 - Pág. 37), o que ocorreu em 06/10/2010 (ID 84792071 - Pág. 39). A parte exequente, contudo, apenas se manifestou sobre a conta apresentada e requereu o cumprimento do julgado em 06/07/2015, ou seja, após o transcurso do prazo quinquenal iniciado com o trânsito em julgado. Nestes termos, é regular o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. No mesmo sentido: .. Por tais fundamentos, dou provimento à apelação, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, prejudicada a análise das demais questões (grifos acrescidos). Com efeito, para afastar as conclusões contidas no decisum recorrido e acolher o inconformismo recursal, no sentido de afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. A propósito, no que interessa, confiram-se os seguintes precedentes: " .. 4. O acolhimento das razões do recurso especial no que tange ao reconhecimento da prescrição intercorrente, em contraposição à conclusão do Tribunal de origem, demandaria inafastável incursão na seara fática dos autos, o que encontra novamente óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.460.996/PE, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/8/2014)" " .. 2.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de comportamentos do credor que afastariam alegação de suposta inércia injustificada na condução do processo, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1556710/MG, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 4/11/2019)" Finalmente, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito à mesma tese de direito, o que ocorreu no caso dos autos. " .. 4. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.951.302/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/6/2022) " .. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 4. Agravo interno da empresa a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.901.485/MG, Rel. Min. Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022) Ademais, ainda que assim não fosse, há ressaltar que para comprovação do dissídio, não basta a simples transcrição de ementas, trechos ou inteiro teor dos precedentes colacionados (AgRg no AREsp 770.059/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 27/11/2015). Segundo o entendimento desta Corte Superior de Justiça, "a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente." (EDcl no AREsp 783.009/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/5/2016). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL