REsp 2153592 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região , assim ementado: " PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNIÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Trata-se de apelação interposta pela União em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, reconhecendo como devido ao autor, ora apelado, o valor total de R$ 46.528,39, atualizado até agosto/2018. - Em suas razões recursais, alega a apelante, em suma, a prescrição da pretensão executória . - Com efeito, o recurso da União ressuscita, de forma extemporânea, controvérsia acerca da prescrição da pretensão executória, já decidida em primeiro grau e não impugnada pelo agravo de instrumento interposto pela União contra a referida decisão, uma vez que o referido recurso se limitou a impugnar os critérios de atualização monetária determinados. - Tem-se, portanto, por configurada a preclusão consumativa, independentemente de a prescrição se tratar de matéria de ordem pública e sobre ela não recair a preclusão temporal. Precedente do Eg. STJ. - Apelação não conhecida." (e-STJ, fl. 402) Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (e-STJ, fls. 438/441). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, inciso II , parágrafo único, inciso II e 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015 e 1º, 8º e 9º do Decreto n. 20910/32, sustentando, em síntese, (a) que o acórdão deixou de analisar os pontos sobre os quais deveria se manifestar, de modo que a omissão deve ser reconhecida e (b) que a prescrição deve ser declarada, considerando que esta só pode ser interrompida uma vez, que o título executivo transitou em julgado em 17/10/07, que houve ajuizamento de medida cautelar em 16/10/12, que a interrupção da prescrição foi determinada em 15/04/15 e que o cumprimento de sentença foi ajuizado apenas em 10/02/22. Recurso admitido na origem à fl. 470. É o relatório. Decido. Inicialmente, tem-se que a parte recorrente suscita violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, mas não indica quais teses não teriam sido objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem. Ante a deficiente fundamentação do recurso, nesse ponto, incide a Súmula Nº 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ademais, a Corte de origem afirmou que a alegação de prescrição já foi decidida e não foi impugnada, de forma que resta configurada a preclusão consumativa, in verbis: "Com efeito, o recurso da União ressuscita, de forma extemporânea, controvérsia acerca da prescrição da pretensão executória, já decidida em primeiro grau (JFRJ, Evento 57) e não impugnada pelo agravo de instrumento n. 0006735-27.2018.4.02.000, interposto pela União contra a referida decisão, uma vez que o referido recurso se limitou a impugnar os critérios de atualização monetária determinados. Tem-se, portanto, por configurada a preclusão consumativa, independentemente de a prescrição se tratar de matéria de ordem pública e sobre ela não recair a preclusão temporal." (e-STJ, fl. 403) Ocorre que o recorrente, ao indicar ofensa aos artigos 1º, 8º e 9º do Decreto n. 20910/32507 do CPC de 2015 e direcionar a sua tese no sentido de que houve a prescrição da pretensão executiva considerando que a mesma só pode ser interrompida uma vez, deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual "tem-se, portanto, por configurada a preclusão consumativa, independentemente de a prescrição se tratar de matéria de ordem pública e sobre ela não recair a preclusão temporal". A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide à hipótese/ao caso a Súmula 283/STF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 3º, V, 20, 30, I, i, II, e, E 37 DA LEI N. 13.445/2017, E 43 E 44 DA LEI N. 9.474/1997. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULARR N. 283/STF. ALEGADA OFENSA A PRINCÍPIOS JURÍDICOS. NÃO EQUIVALÊNCIA À LEI FEDERAL PARA EFEITO DE CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à espécie. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. IV - O art. 1.025 do estatuto processual civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada, fundamentadamente, e reconhecida a violação ao art. 1.022 do referido codex, o que não ocorreu no caso em análise. V - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. VI - Os princípios jurídicos não se amoldam à definição de lei federal para efeito de cabimento de Recurso Especial. Precedentes. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.. RECURSO NÃO CONHECIDO.