REsp 1562382 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Narram os autos que o ora recorrente apresentou embargos à execução da sentença proferida na ação coletiva n. 95.00.04375-7, promovida pela parte ora recorrida, os quais foram julgados parcialmente procedentes pelo Juízo de primeiro grau "a fim de: (a) declarar a prescrição da pretensão da parte embargada em pleitear o pagamento das diferenças devidas entre janeiro de 1993 a junho de 2002 a título de 28,86%; e, (b) determinar o prosseguimento da execução com relação aos valores devidos entre julho de 2002 a janeiro de 2004" (fl. 147). A sentença foi reformada pelo Tribunal de origem nos termos do acórdão assim ementado (fl. 227): EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 150/STF. APLICABILIDADE. l. Consoante orientação firmada no âmbito do STJ e desta Corte Regional, a prescrição da pretensão executiva não se confunde com a prescrição própria do fundo do direito. Embora ambas tenham o mesmo prazo, nos termos da Súmula nº 150 do STF ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"), elas se originam de fatos jurídicos distintos. A prescrição relativa ao fundo do direito começa a correr a partir da violação do direito, enquanto a prescrição da pretensão executiva somente tem início com o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Com efeito, além da prescrição executiva ser contada no prazo de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), tal prazo é passível da incidência de uma causa interruptiva, nos termos do art. 8º do mesmo diploma legal. Configurada esta hipótese (interrupção do prazo da prescrição executiva), a qual pode decorrer do ajuizamento de ação de execução coletiva ou mesmo do protocolo de Medida Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição, ai sim o prazo prescricional haverá de ter sua contagem reiniciada, pela metade, consoante dispõe o art. 9" do Decreto nº 20.910/32, a partir do ato que o interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Posteriormente, instaurada discussão a respeito de eventual saldo remanescente da execução de honorários advocatícios, sobreveio decisão do Juízo de primeiro grau acolhendo a impugnação apresentada pelo INSS "para declarar quitado o débito de honorários advocatícios, julgando extinta a execução" (fl. 376). Essa sentença foi confirmada pela Corte regional, nos termos da ementa que segue (fl. 436): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. JUROS DE MORA. PERÍODO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DA CONTA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. 1. Não se conhece do recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. 2. Em relação aos valores incontroversos, não havendo mora imputável à parte executada, não há falar na incidência de juros no período posterior à data de apresentação da conta da execução. 3. Tendo a questão relativa à aplicação da Lei 11.960/2009 sido decidida, em definitivo, em sede de embargos à execução, inviável a renovação da discussão, em face da preclusão operada. 4. Segundo entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.205.946/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, para fins de atualização monetária, haverá a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. 5. Em face do entendimento firmado pelo STF na modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADI"s 4.357 e 4.425, resta mantida, até 25/03/2015, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança para fins de atualização dos precatórios. A esse acórdão foram opostos sucessivos embargos de declaração, foram ambos rejeitados (fls. 464/467 e 493/496). Inconformada, a parte ora recorrida interpôs o recurso especial de fls. 503/533, ali deduzindo, entre outras teses, violação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Esse apelo especial foi admitido na origem (fl. 778). Em 29/4/2016 proferi decisão unipessoal determinando a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que lá aguardasse a conclusão do julgamento do Tema repetitivo n. 905/STJ e, também, do Tema de repercussão geral n. 810/STF, e, após, fosse realizado novo juízo de admissibilidade do recurso especial, na forma do art. 1.040, I e II, do CPC (fls. 797/800). Ultimados os julgamentos dos aludidos temas, o Tribunal regional promoveu o necessário juízo de conformação do acórdão recorrido, nos termos da ementa abaixo (fl. 837): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA96 DO STF. LEI 11.960/2009. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATADA ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. CABIMENTO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ADIN Nº 4.357 E 4.425. QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO DEEFEITOS. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Trata-se de hipótese prevista nos artigos 1.030, II, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, cuja finalidade é propiciar ao órgão julgador o reexame da matéria, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 96 e 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905. 2. Quanto ao Tema 96, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e ada requisição ou do precatório". O acórdão vergastado entendeu que não são devidos juros moratórios entre a data de elaboração da conta da execução e a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, bem como manteve a aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009, no que tange à atualização monetária pela Taxa Referencial. 3. Deve ser reconsiderada a posição adotada pela Turma, para que incidam juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, em conformidade com o que foi decidido no RE 579.431. 4. Por outro lado, tratando-se de requisição de pagamento complementar para cobrança de diferença de correção monetária, não há que se falar na aplicação dos Temas 810/STF e 905/STJ. 5. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na questão de ordem no julgamento das ADI Ns nº 4.357 e 4.425, "Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)". 6. Deve ser aplicado à espécie o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir a questão de ordem no julgamento das ADI Ns nº 4.357 e 4.425, ocasião em que promoveu a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009,a fim de preservar o critério de correção monetária previsto na Lei nº 11.960/2009 até 25-3-2015. 7. Apelação parcialmente provida, em juízo de retratação. Opostos embargos de declaração, foram eles acolhidos, sem efeitos modificativos (fls. 854/859). Contra esse acórdão o INSS interpôs o presente recurso especial, no qual aponta, em preliminar, violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos declaratórios o Tribunal de origem deixou de "analisar a questão relativa ao fato deque se trata de inclusão de juros no cálculo dos honorários; e que a parcela, consoante fundamentos da decisão apelada, não foi cobrada na conta original" (fl. 868). Requer, assim, o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 873/883. Recurso admitido na origem (fls. 920/921). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). Com efeito, a Corte regional expressamente consignou (fl. 857) que a questão tida por omissa fora oportunamente apreciada no acórdão de fls. 493/495, que julgou anteriores embargos declaratórios opostos pela parte ora recorrida. De fato, considerando-se que a questão concernente incidência de juros moratórios sobre a verba honorária não foi devolvida à Turma Julgadora para realização do juízo de retratação, ela não precisava - nem poderia - novamente se pronunciar tal questão jurídica. Destarte, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC. Acrescente-se, outrossim, que a solução adotada pelo Tribunal a quo em relação a essa questão foi favorável ao INSS, o que revela, ademais, a ausência de interesse recursal. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA