REsp 2104481 - DECISAO

REsp 2104481 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo — fixação do termo inicial da prescrição no trânsito em julgado — que não foi impugnado pelo recorrente (incidência da Súm. 283/STF); (ii) o Tema 880/STJ foi considerado inaplicável ao caso concreto por ausência de demora na entrega de fichas financeiras; (iii) não houve prequestionamento sobre a fixação de honorários, impedindo exame conforme Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, o STJ não pode conhecer de alegadas ofensas constitucionais, por usurpação da competência do STF (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executiva, Cumprimento De Sentença Coletiva, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Da Pretensão Executiva Cumprimento De Sentença Coletiva Termo Inicial Da Prescrição Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso
  3. 3 obrigação de impugnar fundamentos autônomos (Súm. 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo — fixação do termo inicial da prescrição no trânsito em julgado — que não foi impugnado pelo recorrente (incidência da Súm. 283/STF); (ii) o Tema 880/STJ foi considerado inaplicável ao caso concreto por ausência de demora na entrega de fichas financeiras; (iii) não houve prequestionamento sobre a fixação de honorários, impedindo exame conforme Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, o STJ não pode conhecer de alegadas ofensas constitucionais, por usurpação da competência do STF (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.