AREsp 2739639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição da pretensão executiva: o exequente não adotou medidas concretas e atempadas para efetivar a citação (não observados os §§1º e 2º do art.240 do CPC), de modo que a citação válida apenas em 04/05/2023 não produziu efeito interruptivo retroativo, acarretando a extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, II, CPC); ademais, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade implicar extinção do débito, e o STJ não reexaminará fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executiva, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Citação, Preclusão, Negação De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processo Civil Prescrição Da Pretensão Executiva Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Citação Preclusão +3 more

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Parties

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executiva por ausência de efetiva citação no prazo previsto nos §§ 1º e 2º do art. 240 do CPC
  2. 2 Distinção entre prescrição da pretensão executiva e prescrição intercorrente
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade implica extinção do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição da pretensão executiva: o exequente não adotou medidas concretas e atempadas para efetivar a citação (não observados os §§1º e 2º do art.240 do CPC), de modo que a citação válida apenas em 04/05/2023 não produziu efeito interruptivo retroativo, acarretando a extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, II, CPC); ademais, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade implicar extinção do débito, e o STJ não reexaminará fatos e provas (Súmula 7/STJ).