AR 7581 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. I - Conforme consta dos autos, especialmente do acórdão que foi proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fls. 164-178), o Juízo da execução rejeitou a impugnação do ente público quanto à prescrição ao entendimento de que os exequentes não poderiam iniciar o cumprimento da obrigação de pagar sem que a parte executada procedesse a juntada dos documentos necessários à execução do julgado. Ressaltou que, somente em 16 de janeiro de 2009, o ente público cumpriu a determinação para juntada da documentação necessária à liquidação da sentença, portanto, até aquele momento, não se poderia falar em mora dos exequentes e, consequentemente, em transcurso do prazo prescricional. II - Desta forma, o termo inicial do prazo prescricional foi fixado em 16/1/2009, em que pese o título judicial executivo tenha transitado em julgado em 29/1/2002. Logo, o término do prazo prescricional ocorreria em 16/1/2014. III - Em 6/12/2013, antes do término do prazo prescricional, o SINDUFEPE ajuizou medida cautelar de protesto ocasionando a interrupção do prazo prescricional. IV - Nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. Logo, interrompida a prescrição da pretensão executiva em 6/12/2013, data do ajuizamento da medida cautelar de protesto, seu término foi prorrogado por 2 anos e meio, findando em 6/6/2016. V - Por seu turno, a entidade sindical promoveu o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em 2/6/2016 pleiteando o pagamento do reajuste de 28,86%, dentro do prazo prescricional. VI - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema n. 880, sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu que as decisões transitadas em julgado na vigência do CPC/1973 teriam seu prazo prescricional quinquenal computado a partir de 30/6/2017, desde que estivessem dependendo do fornecimento pelo devedor de documentos ou fichas financeiras. VII - No caso dos autos, o título judicial executivo transitou em julgado em 29/1/2002, ou seja, na vigência do CPC/1973. Ocorre que o ente público somente procedeu à juntada da documentação necessária ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar em 16/1/2009. Assim, sendo o cumprimento de sentença ajuizado em junho de 2016, não há que se falar em ocorrência do prazo prescricional quinquenal. VIII - Ação rescisória julgada improcedente.

RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória ajuizada pela Universidade Federal de Pernambuco em desfavor do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINDUFEPE/UFPE, visando desconstituir decisão monocrática proferida nos autos do REsp n. 1.927.193/PE, da relatoria do Exmo. Ministro Benedito Gonçalves, que afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executiva relativa ao reajuste de 28,86%. Ao que consta dos autos, a decisão rescindenda afastou a ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do Tema n. 880/STJ, no sentido de que as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida ou não pelo juiz ou esteja ou não completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Na presente rescisória, proposta com fundamento no art. 966, V e § 5º, do CPC/2015, a parte autora indica suposta violação dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 e do art. 2º do Decreto-Lei n. 4.597/1942. Sustenta que a decisão judicial que concedeu aos substituídos da parte ré a implantação do reajuste de 28,86% transitou em julgado em 29/1/2002. Após o referido trânsito em julgado, a parte ré ajuizou medida cautelar incidental requerendo a incorporação integral do percentual de 28,86% nos vencimentos dos substituídos, conforme entendimento firmado no RMS n. 22.307-DF pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalta que a medida cautelar buscou apenas o cumprimento da obrigação de fazer. Em relação à obrigação de pagar, a parte ré somente deu início ao cumprimento de sentença em 2016, quando requereu o pagamento de R$ 2.832.915,79 (dois milhões, oitocentos e trinta e dois mil, novecentos e quinze reais e setenta e nove centavos), após escoado o prazo prescricional de 5 anos. Requereu, em tutela de urgência, a suspensão de qualquer pagamento ou levantamento de importância no Cumprimento de Sentença n. 0804184-57.2016.4.05.830. A decisão de fls. 215-217 deferiu a tutela de urgência o que foi confirmado pela Segunda Turma desta Corte Superior a qual negou provimento ao agravo interno interposto pela entidade sindical. Em contestação o réu pugna pela improcedência da presente ação rescisória. Sustenta, em síntese, ausência de manifestação do acórdão rescindendo sobre os dispositivos supostamente violados e da utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Alega, ainda, a não ocorrência do prazo prescricional. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela improcedência da presente ação rescisória. É o relatório. EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. I - Conforme consta dos autos, especialmente do acórdão que foi proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fls. 164-178), o Juízo da execução rejeitou a impugnação do ente público quanto à prescrição ao entendimento de que os exequentes não poderiam iniciar o cumprimento da obrigação de pagar sem que a parte executada procedesse a juntada dos documentos necessários à execução do julgado. Ressaltou que, somente em 16 de janeiro de 2009, o ente público cumpriu a determinação para juntada da documentação necessária à liquidação da sentença, portanto, até aquele momento, não se poderia falar em mora dos exequentes e, consequentemente, em transcurso do prazo prescricional. II - Desta forma, o termo inicial do prazo prescricional foi fixado em 16/1/2009, em que pese o título judicial executivo tenha transitado em julgado em 29/1/2002. Logo, o término do prazo prescricional ocorreria em 16/1/2014. III - Em 6/12/2013, antes do término do prazo prescricional, o SINDUFEPE ajuizou medida cautelar de protesto ocasionando a interrupção do prazo prescricional. IV - Nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. Logo, interrompida a prescrição da pretensão executiva em 6/12/2013, data do ajuizamento da medida cautelar de protesto, seu término foi prorrogado por 2 anos e meio, findando em 6/6/2016. V - Por seu turno, a entidade sindical promoveu o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em 2/6/2016 pleiteando o pagamento do reajuste de 28,86%, dentro do prazo prescricional. VI - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema n. 880, sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu que as decisões transitadas em julgado na vigência do CPC/1973 teriam seu prazo prescricional quinquenal computado a partir de 30/6/2017, desde que estivessem dependendo do fornecimento pelo devedor de documentos ou fichas financeiras. VII - No caso dos autos, o título judicial executivo transitou em julgado em 29/1/2002, ou seja, na vigência do CPC/1973. Ocorre que o ente público somente procedeu à juntada da documentação necessária ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar em 16/1/2009. Assim, sendo o cumprimento de sentença ajuizado em junho de 2016, não há que se falar em ocorrência do prazo prescricional quinquenal. VIII - Ação rescisória julgada improcedente. VOTO Conforme consta dos autos, especialmente do acórdão que foi proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fls. 164-178), o Juízo da execução rejeitou a impugnação do ente público quanto à prescrição ao entendimento de que os exequentes não poderiam iniciar o cumprimento da obrigação de pagar sem que a parte executada procedesse à juntada dos documentos necessários à execução do julgado. Ressaltou que, somente em 16 de janeiro de 2009, o ente público cumpriu a determinação para juntada da documentação necessária à liquidação da sentença, portanto, até aquele momento, não se poderia falar em mora dos exequentes e, consequentemente, em transcurso do prazo prescricional. Confira-se, à fl. 168: 6. Apesar de o trânsito em julgado da sentença ter ocorrido em agosto/02, por decisão já tornada imutável pela preclusão, o juízo de origem já houvera definido que o início do prazo prescricional seria o dia 16/1/2009. A execução só foi proposta em 06/2016, exatamente porque houve a interrupção do prazo prescricional em 09/12/2013, data em que foi proposta medida cautelar de protesto pelo sindicado, mostrando-se, pois, tempestiva a execução da obrigação de pagar ajuizada. Desta forma, o termo inicial do prazo prescricional foi fixado em 16/1/2009, em que pese o título judicial executivo tenha transitado em julgado em 29/1/2002. Logo, o término do prazo prescricional ocorreria em 16/1/2014. Em 6/12/2013, antes do término do prazo prescricional, o SINDUFEPE ajuizou medida cautelar de protesto ocasionando a interrupção do prazo prescricional. Nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. Logo, interrompida a prescrição da pretensão executiva em 6/12/2013, data do ajuizamento da medida cautelar de protesto, seu término foi prorrogado por 2 anos e meio, findando em 6/6/2016. Por seu turno, a entidade sindical promoveu o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em 2/6/2016 pleiteando o pagamento do reajuste de 28,86%, dentro do prazo prescricional. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.336.026/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese, correspondente ao Tema n. 880, no seguinte sentido: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF. Contudo, ao realizar a modulação de efeitos, a Primeira Seção desta Corte Superior assim prescreveu: Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018). A Primeira Seção concluiu que as decisões transitadas em julgado, na vigência do CPC/1973, teriam seu prazo prescricional quinquenal computado a partir de 30/6/2017, desde que estivessem dependendo do fornecimento pelo devedor de documentos ou fichas financeiras. No caso dos autos, o título judicial executivo transitou em julgado em 29/1/2002, ou seja, na vigência do CPC/1973. Ocorre que o ente público somente procedeu à juntada da documentação necessária ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar em 16/1/2009. Assim, sendo o cumprimento de sentença ajuizado em junho de 2016, não há que se falar em ocorrência do prazo prescricional quinquenal. Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação rescisória. Em consequência, fica revogada a tutela de urgência outrora deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC/2015, incidentes sobre o valor atualizado da causa. É o voto.

EMENTA VOTO-REVISÃO Cuida-se de ação rescisória ajuizada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO visando desconstituir decisão monocrática proferida nos autos do REsp n. 1.927.193/PE, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assim sumariada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,26%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO A QUO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPENSAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. LITISPENDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Pretende-se, com fundamento no art. 966, V e § 5º, do CPC, o reconhecimento de violação dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 e do art. 2º do Decreto-Lei n. 4.597/1942. Sustenta-se, em síntese, que a pretensão executória encontrava-se fulminada pela prescrição, ao contrário do que se decidiu no REsp n. 1.927.193/PE. Contestação às fls. 2.316-2.359. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ação rescisória (fls. 4.423-4.431). Os autos vieram a mim conclusos, como revisora, em 20/9/2024, após lançado o relatório do eminente Ministro Francisco Falcão (fls. 4.514-4.515 ). É o relatório. A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp n. 1.336.026/PE, de relatoria do Ministro Og Fernandes, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 880), firmou orientação segundo a qual, a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (Lei n. 11.232/2005), todos do Código de Processo Civil de 1973, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros não é mais imprescindível para o acertamento dos cálculos, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Contudo, em 8/11/2017, o mesmo órgão julgador, no julgamento de embargos de declaração no mencionado paradigma (acórdão publicado em 22/6/2018), firmou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado na vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". Na oportunidade, houve modulação de efeitos a partir de 30/6/2017: "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". A orientação firmada no Tema 880/STJ, portanto, não se aplica à hipótese dos presentes autos, na medida em que "a modulação dos efeitos consignada pela Primeira Seção no julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria" (Rcl n. 36.840/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe de 1/7/2019). No caso, conforme assentado no decisum rescindendo, a pretensão executória não se encontrava mesmo fulminada pela prescrição, senão vejamos. Muito embora o título executivo tenha transitado em julgado em 29/1/2002, o juízo da execução definiu como termo inicial do prazo prescricional o dia 16/1/2009, data em que a parte executada providenciou a juntada de documentos necessários ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar. Antes, todavia, do término do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou, em 6/12/2013, medida cautelar de protesto, ocasionando a interrupção do prazo prescricional, que recomeçou a correr pela metade (art. 9º do Decreto n. 20.910/1932). Logo, interrompida a prescrição da pretensão executória em 6/12/2013, data do ajuizamento da medida cautelar de protesto, seu término foi prorrogado por 2 anos e meio, findando em 6/6/2016. Como a entidade sindical promoveu o cumprimento de sentença em 2/6/2016, não há falar em ocorrência de prescrição . Irrepreensível, pois, a decisão rescindenda. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. É como voto.