EREsp 2095397 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 150/STF, o prazo prescricional para a pretensão executiva inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória, independentemente de intimação sobre o retorno das peças processuais ao juízo de origem ou da forma física dos autos; como a exequente requereu o cumprimento de sentença somente após o decurso do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, reconheceu-se a prescrição da pretensão executiva e foi extinto o cumprimento de sentença com fundamento no art. 487, II, do CPC.

Parties
Recorrente: GONÇALVES AGUIAR & CIA LTDA.; Recorrente: FRANCISCO JOSE CAVALCANTI GONCALVES; Recorrida: IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a prescrição da pretensão executiva.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executiva, Cumprimento De Sentença, Termo Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado, Prescrição Intercorrente, Súmula 150/stf, Art. 206, § 3º, Do Código Civil
Direito Processual Civil Prescrição Da Pretensão Executiva Cumprimento De Sentença Termo Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Prescrição Intercorrente Súmula 150/stf Art. 206, § 3º, Do Código Civil

Case Brief

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Parties

GONÇALVES AGUIAR & CIA LTDA.

Recorrente

FRANCISCO JOSE CAVALCANTI GONCALVES

Recorrente

IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional para o cumprimento de sentença
  2. 2 Se a fluência do prazo prescricional exige intimação acerca do retorno das peças processuais geradas na instância recursal à origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 150/STF ao cumprimento de sentença condenatória de pagamento de aluguéis

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 150/STF, o prazo prescricional para a pretensão executiva inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória, independentemente de intimação sobre o retorno das peças processuais ao juízo de origem ou da forma física dos autos; como a exequente requereu o cumprimento de sentença somente após o decurso do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, reconheceu-se a prescrição da pretensão executiva e foi extinto o cumprimento de sentença com fundamento no art. 487, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a prescrição da pretensão executiva.

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão executiva
  • Julgar extinto o cumprimento de sentença com fundamento no art. 487, II, do CPC