AREsp 2563983 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executiva (intervalo superior a cinco anos entre trânsito em julgado em 21/12/2005 e pedido de cumprimento em 07/06/2022, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932); a alegada falha cartorária não interrompeu...

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Parties
Agravante: ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS; Agravado: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande Do Sul - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executiva, Art. 1.022, Inciso II, CPC (omissão/negativa De Prestação Jurisdicional), Súmulas 283 E 284 Do STF (impugnação De Fundamento Autônomo E Razões Dissociadas), Falha Cartorária E Interrupção Da Prescrição, Liquidação Do Julgado, Tema 880 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Da Pretensão Executiva Art. 1.022, Inciso Ii, CPC (omissão/negativa De Prestação Jurisdicional) Súmulas 283 E 284 Do STF (impugnação De Fundamento Autônomo E Razões Dissociadas) Falha Cartorária E Interrupção Da Prescrição Liquidação Do Julgado Tema 880 Do STJ

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Parties

ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande Do Sul - IPERGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022, II, do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prescrição da pretensão executiva entre trânsito em julgado e pedido de cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito de falha cartorária na interrupção ou suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executiva (intervalo superior a cinco anos entre trânsito em julgado em 21/12/2005 e pedido de cumprimento em 07/06/2022, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932); a alegada falha cartorária não interrompeu o prazo prescricional diante da inércia de 14 anos e da ausência de necessidade de liquidação ou causa suspensiva; além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.