AREsp 2541297 - DECISAO

AREsp 2541297 - DECISAO

O agravo foi negado porque o exame da controvérsia exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, estando a decisão do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ (incluindo aplicação da Súmula 83), motivo pelo qual manteve-se o reconhecimento da prescrição em...

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Parties
Agravante: MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS - NÃO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executiva, Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Desídia Do Exequente
Processo Civil Execução Prescrição Honorários De Sucumbência Prescrição Da Pretensão Executiva Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS - NÃO PADRONIZADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão executiva em razão da desídia do exequente
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários de sucumbência pela conduta negligente do exequente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial ante vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o exame da controvérsia exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, estando a decisão do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ (incluindo aplicação da Súmula 83), motivo pelo qual manteve-se o reconhecimento da prescrição em razão da desídia do exequente e a condenação em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 12.000,00.
  • Publique-se.