AREsp 2464813 - DECISAO

AREsp 2464813 - DECISAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o relator agiu dentro de sua competência para julgar monocraticamente o REsp no bojo do AREsp (arts. 932 e 1.042, §5º, CPC), aplicando a Súmula 568/STJ e a jurisprudência dominante do STJ de que a prescrição da pretensão executiva não enseja condenação do...

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Parties
Embargante: W FERRARI COMERCIO DE SUINOS LTDA.; Embargante: NAOR FERRARI; Embargante: WANDERLEI FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executiva, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Prescrição Da Pretensão Executiva Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 568/stj Súmula 83/stj

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Parties

W FERRARI COMERCIO DE SUINOS LTDA.

Embargante

NAOR FERRARI

Embargante

WANDERLEI FERRARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à reautuação dos autos em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso
  3. 3 existência ou não de jurisprudência consolidada sobre o mérito

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o relator agiu dentro de sua competência para julgar monocraticamente o REsp no bojo do AREsp (arts. 932 e 1.042, §5º, CPC), aplicando a Súmula 568/STJ e a jurisprudência dominante do STJ de que a prescrição da pretensão executiva não enseja condenação do exequente em honorários, por força do princípio da causalidade; assim, os embargos de declaração, que visam mero insurgir-se contra o resultado, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.