AREsp 2479919 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO TRANSCORRIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO OU DE IMPULSO PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o prazo de prescrição da pretensão executiva é o mesmo relativo à ação de conhecimento e se inicia a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Precedentes. 2. "O início da execução se subordina ao interesse do exequente, incumbindo-lhe a iniciativa de requerer o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-B do CPC/73 e 513, § 1º, do CPC/2015, independentemente de intimação ou ato de impulso processual, já que a execução se processa no seu exclusivo interesse e vige no nosso ordenamento jurídico o princípio da inércia da jurisdição (art. 2º do CPC)" (REsp 2.095.397/RJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024). 3. No caso dos autos, extrai-se do v. acórdão de origem que a ação indenizatória - que condenou a parte agravada ao pagamento de indenização por danos materiais - transitou em julgado em 15/8/2011. Todavia, o requerimento de cumprimento de sentença somente foi protocolado em 26/7/2019, quando ultrapassado o prazo prescricional. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão proferida por esta Relatoria (fls. 616-618, e-STJ)), que deu provimento ao recurso especial interposto por PAULO CÍCERO DA CAMINO, nos termos da Súmula 568/STJ, para julgar extinto o cumprimento de sentença, em razão da ocorrência de prescrição. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que "é importante notar que a decisão monocrática do eminente Ministro Relator decidiu novamente questão já submetida ao crivo do judiciário e adentrou no reexame de provas. A razão disso consiste no fato de que causa com controvérsia extremamente semelhante já foi distribuída e julgada pelo eminente Ministro Relator: o AREsp 1.801.262/RS (2020/0321947-4). Naquela ocasião, a parte agravada submeteu ao e. STJ os mesmos argumentos já apresentados no âmbito dos presentes autos. Tais argumentos haviam sido rechaçados pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e tal decisão foi mantida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em decisão que não conheceu do recurso especial interposto pelo particular" (fl. 625, e-STJ). Defende, ainda, que "A aptidão do equívoco cartorário de afastar a ocorrência da prescrição reside no fato de estar consolidado no âmbito da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça a teoria da actio nata, segundo a qual "o prazo prescricional somente possa fluir a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo, não sendo permitido que o titular de um direito seja penitenciado por uma inércia a que não deu ensejo" (AgInt no REsp n. 1.870.675/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/2/2023). Neste ponto, relevante reiterar que não é possível falar em inércia da parte agravante na medida em que não houve a intimação acerca da baixa dos autos. Conforme a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para o pagamento voluntário se inicia apenas com a intimação do advogado, após a baixa dos autos" (fl. 626, e-STJ). Impugnação às fls. 632-645. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO TRANSCORRIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO OU DE IMPULSO PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o prazo de prescrição da pretensão executiva é o mesmo relativo à ação de conhecimento e se inicia a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Precedentes. 2. "O início da execução se subordina ao interesse do exequente, incumbindo-lhe a iniciativa de requerer o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-B do CPC/73 e 513, § 1º, do CPC/2015, independentemente de intimação ou ato de impulso processual, já que a execução se processa no seu exclusivo interesse e vige no nosso ordenamento jurídico o princípio da inércia da jurisdição (art. 2º do CPC)" (REsp 2.095.397/RJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024). 3. No caso dos autos, extrai-se do v. acórdão de origem que a ação indenizatória - que condenou a parte agravada ao pagamento de indenização por danos materiais - transitou em julgado em 15/8/2011. Todavia, o requerimento de cumprimento de sentença somente foi protocolado em 26/7/2019, quando ultrapassado o prazo prescricional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não comporta provimento. De início, esclarece-se que a demanda originária tratou de ação de reparação de danos materiais, movida pelo Estado do Rio Grande do Sul, ora agravante, em face do agravado, fundada na desídia por este perpetrada em sua atuação como procurador da Corlac. Com efeito, a parte agravante se insurge contra decisão monocrática proferida por esta relatoria, que deu provimento ao recurso especial interposto por PAULO CÍCERO DA CAMINO, reconhecendo a prescrição do feito executivo, como se observa no trecho abaixo transcrito (fls. 616-618, e-STJ): "O cerne do debate devolvido a esta Corte Superior se refere ao termo inicial do prazo prescricional de cumprimento de sentença. A respeito da matéria assim se manifestou o v. acórdão recorrido (e-STJ fls. 295-296): (..) Ao assim decidir, todavia, o eg. Tribunal de Justiça dissentiu do entendimento do STJ sobre a matéria. Com efeito, nesta Corte Superior é pacífico o entendimento de que o cumprimento de sentença deve ser proposto dentro do prazo prescricional da demanda originária, contado este a partir do transito em julgado da fase de conhecimento. Nesse sentido: (..) No caso dos autos, extrai-se do v. acórdão de origem que a demanda transitou em julgado em 15/8/2011, todavia o requerimento de cumprimento de sentença somente foi protocolado em 26/7/2019, in verbis (e-STJ fl. 295): Em suma, aponta que o trânsito em julgado ocorreu em 15/08/2011 e a interposição do cumprimento de sentença ocorreu apenas em 26/07/2019. Nesse contexto, é de rigor o provimento do presente recurso, a fim de reconhecer a prescrição e julgar extinto o cumprimento de sentença. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ, e julgar extinto o cumprimento de sentença, em razão da ocorrência de prescrição. Publique-se." (grifou-se) Tal decisão não merece reparos, tendo em vista que se encontra de acordo com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que o prazo de prescrição da pretensão executiva é o mesmo relativo à ação de conhecimento e se inicia a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTADA AO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. USO DE PROVA EMPRESTADA EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos da Súmula 150 do STF, o prazo de prescrição da pretensão executiva é o mesmo relativo à ação de conhecimento e ele se inicia a partir da data do trânsito em julgado da sentença, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. 3. Proposta a execução no prazo para seu exercício, a demora da citação, quando não imputada ao exequente, não permite o acolhimento de alegada prescrição. 4. No caso, foi reconhecida a preclusão do direito à produção de prova pericial pela ausência de pagamento dos valores arbitrados a título de honorários periciais, de modo que não há se falar em violação ao contraditório pelo uso de prova emprestada para fins de avaliação de imóvel penhorado. 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.527.030/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Ademais, "O início da execução se subordina ao interesse do exequente, incumbindo-lhe a iniciativa de requerer o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-B do CPC/73 e 513, § 1º, do CPC/2015, independentemente de intimação ou ato de impulso processual, já que a execução se processa no seu exclusivo interesse e vige no nosso ordenamento jurídico o princípio da inércia da jurisdição (art. 2º do CPC)" (REsp 2.095.397/RJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS , Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024). Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.