REsp 2186749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica e não demonstrada (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), a questão relativa à prescrição da pretensão executiva não foi prequestionada no tribunal a quo (Súmula 282/STF) e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE RENATO RIBEIRO DA COSTA; Agravado: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Primeira Turma Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executiva, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Execução De Acórdão Do TCU, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Da Pretensão Executiva Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Execução De Acórdão Do TCU +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE RENATO RIBEIRO DA COSTA

Agravante

FNDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Primeira Turma Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC alegada de forma genérica
  2. 2 prescrição da pretensão executiva não prequestionada no tribunal a quo
  3. 3 incidência ou não da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica e não demonstrada (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), a questão relativa à prescrição da pretensão executiva não foi prequestionada no tribunal a quo (Súmula 282/STF) e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015